(DOC. VP 143.3990.6000.1300)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos (Lei 9.784/1999, art. 54). Princípio da irretroatividade.

«Entendimento pacificado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça de que o Lei 9.784/1999, art. 54 não tem aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.»

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