Jurisprudência sobre
recurso efeito suspensivo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Assistência social. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Recurso administrativo. Efeitos. Decreto 3.048/99, art. 377 que veda a concessão de efeito suspensivo. Lei 9.784/99, art. 61. Efeito suspensivo sujeito a juízo discricionário do administrador.
«Mandado de segurança impetrado com o escopo de conferir efeito suspensivo a recurso interposto em processo administrativo que terminou por cancelar o CEBAS que havia sido concedido à impetrante. Segundo o Decreto 3.048/1999, art. 377, os recursos interpostos nos processos administrativos em que se discute a concessão do CEBAS são destituídos de efeito suspensivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus. Efeito suspensivo.
«O «habeas corpus destina-se a proteger o direito de locomoção em decorrência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. De conseguinte, não se presta para conferir efeito suspensivo a recurso especial. A sentença não decretou a perda da função pública e, ainda que o tivesse feito, se conhecido e provido o recurso, o paciente será reintegrado no cargo. Pedido não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO
-Ausente os requisitos para concessão de efeito ativo ao recurso; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. TUTELA CAUTELAR.
Abordagem para obter efeito suspensivo no entretempo de processamento de recurso de apelação, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer. Deferimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegação de ausência dos requisitos exigidos pelo parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Cabimento. Hipótese em que não se encontram satisfeitos todos os requisitos legais necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Recebimento dos embargos sem o efeito suspensivo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cassação de cnh. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de recurso pendente de análise por esta corte. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu tutela provisória com vistas a obter a concessão de efeito suspensivo a ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consubstanciado na cassação de CNH. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - Recurso de apelação 1112853-23.2023.8.26.0100, ao qual está vinculado o presente pedido de concessão de efeito suspensivo, não foi conhecido por esta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado, ante a prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa e possui competência preventa para o julgamento da apelação - Como o presente pedido de efeito suspensivo está vinculado ao recurso de apelação 1112853-23.2023.8.26.0100, de rigor, na espécie, o reconhecimento da prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 105, do RITJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -
Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à laudo de avaliação de imóvel - Agravante que aponta ausência de requerimento quanto ao efeito suspensivo nas razões recursais - Acolhimento - Recorrente que, de fato, não pleiteou a suspensão da decisão agravada - Necessidade de observância da regra da adstrição à pretensão recursal da parte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU -
Não Acolhimento - Nulidade Relativa - Ministério Público e, posteriormente, a D. Procuradoria de Justiça, se manifestaram em oposição à nulidade suscitada, afirmando que não haveria que se falar em nulidade, visto que o MP acompanhou a demanda, manifestou-se a respeito da produção de prova pericial, e ofertou parecer posterior à Apelação, o que suprimiu qualquer falha que pudesse ser traduzida em prejuízos aos interesses da paciente curatelada - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento dos embargos com efeito suspensivo, sem o oferecimento de garantia ao juízo. Afirmativa de sério risco de dano de difícil reparação. Invalidade. Caracterização da garantia do Juízo como uma das condições para o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Caso, ademais, em que as alegações da embargante são de cunho típico de defesa. Inviabilidade como fundamento para atribuir-se o efeito suspensivo aos embargos. Recurso provido para que os embargos do devedor sejam recebidos sem o efeito suspensivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E EFEITO ATIVO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO.
- Oefeito suspensivo poderá ser deferido de forma excepcional, quando for demonstrada a probabilidade do provimento do recurso ou, se relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida. Agravo de instrumento da FESP pedindo efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido. Recurso de agravo de instrumento provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. TUTELA CAUTELAR.
Abordagem para obter efeito suspensivo no entretempo de processamento de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente demanda condenatória, contemplando obrigação de fazer. Desfecho de mérito no recurso principal. Pedido prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE.
Rescisão unilateral. Sentença de improcedência. Pedido de concessão da tutela para conceder o efeito suspensivo à apelação. Possibilidade. Presentes os requisitos da tutela antecipada. Tutela deferida. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
Decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução. Insurgência da embargante. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução é imprescindível que a procedência dos embargos seja marcantemente visualizada desde logo, associado aos efeitos danosos que os atos executivos, sobretudo de constrição e expropriação, produziriam. Não se infere, contudo, esse grau de probabilidade de êxito dos embargos. Ademais, a execução não está garantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão a quo proferido com base em acórdão do STJ. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. @EME = «1 - Nos termos do CPC/2015, art. 955, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a concessão de efeito suspensivo requer demonstração de uma probabilidade de provimento de um direito cuja demora acarreta risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 2 - No caso dos autos, a sentença dispensou o reexame necessário. Observa-se, a princípio, que o acórdão a quo segue orientação já declarada pela Primeira Turma do STJ pela ocorrência de trânsito em julgado de sentença que dispensa o reexame necessário quando não apelada. 3 - Ademais, cabe destacar que o STJ possui precedentes determinando o pagamento de valores atrasados a quem é posteriormente reintegrado. Além disso, não há como presumir que eventual execução da sentença importe em pagamentos indevidos ao recorrido. Logo, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente recurso especial não é possível. 4 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJMG. Recurso. Agravo. Lei 7.210/84, art. 197. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade.
«O pedido para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo previsto no LEP, art. 197 (Lei 7.210/84) não merece acolhida, dada a vedação contida no mesmo dispositivo, sobretudo quando se tratar de decisão negativa, não sendo possível suspender seus efeitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO - TRATAMENTO MÉDICO NÃO COMPROVADO - SUSPENSIVIDADE INDEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu direito. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. Revisão da multa executada que constitui matéria de mérito, necessitando de oportuna análise pelo juízo de primeiro grau. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição parcial de efeito suspensivo. Na normalidade dos casos, os embargos à execução são desprovidos de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A e CPC/1973, art. 587. Ausência de fundamento relevante, exigido para concessão do efeito pretendido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Recurso especial. Seguimento negado. Efeito suspensivo. Perda do objeto. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. ICMS. Precatório. Compensação. Previsão legal. Falta. CTN, art. 170. Agravo regimental. Ação cautelar inominada visando à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos.
«Parte autora que pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs, o qual veio a ter seu seguimento negado após o ajuizamento da cautelar. Decisão da qual a parte não recorreu. Perda do objeto do presente agravo no ponto. Recurso extraordinário sobrestado. Atribuição de efeito suspensivo. Compensação de débito decorrente do ICMS com os créditos de precatórios de autarquia previdenciária, in casu, o Instituto Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul. Tratando-se de créditos decorrentes de pessoas jurídicas diversas, ainda que integrantes da generalidade «Fazenda Pública, a compensação pretendida está a depender de autorização legal, na estrita forma do disposto no CTN, art. 170. Ausência dos requisitos legais à concessão do efeito suspensivo requerido. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o enquadramento de servidor público é ato único de efeitos permanentes, razão pela qual a fluência do prazo decadencial para impetração do mandamus tem início a partir da ciência do ato impugnado, não havendo que falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO.
Recurso interposto contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela agravada, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º. Fundamentos da r. sentença apelada que, de pronto, não indicaram as hipóteses legais de fraude à execução, impedindo o imediato prosseguimento do feito em primeira instância. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo DETRAN contra decisão que considerou prejudicado pedido de efeito suspensivo em Recurso de Apelação; 2. O Município de Cajati alega descumprimento de convênio pelo DETRAN quanto à realização de leilões de veículos apreendidos; 3 .A parte agravante requer a antecipação da tutela recursal e a análise do pedido de efeito suspensivo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a análise do pedido de efeito suspensivo em recurso de apelação e (ii) se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal. III. Razões de decidir: 1. O pedido de efeito suspensivo pode ser analisado quando formulado no bojo do recurso de apelação, não havendo proibição expressa no CPC; 2. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e consequente efeito suspensivo formulados. IV. Dispositivo e tese: 1. Agravo Interno provido em parte, para análise do pedido de efeito suspensivo, contudo, indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a consequente atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Tese de julgamento: «1. Possível análise do pedido de efeito suspensivo em apelação. 2. Ausência de requisitos para deferimento da tutela recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem o efeito suspensivo. Cabimento. Hipótese em que, somente em caráter excepcional se atribui efeito suspensivo. Ausência dos requisitos que autorizariam a medida em questão. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu direito. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Natureza recursal com efeito suspensivo. Elencado no rol taxativo dos recursos constante do Título X, Dos Recursos, do Código de Processo Civil. Ausência de dispositivo legal exigindo o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo. Aplicação da regra geral dos recursos, efeito suspensivo. Pendência de recurso com efeito suspensivo não enseja execução. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.
Alegação de iliquidez do título, por necessidade de arbitramento dos honorários, diante da revogação do mandato e da ausência de êxito a justificar exigência do que se pactuou a esse título. Embora a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor não seja a regra, isso não significa um obstáculo absoluto ao exercício da jurisdição. Possibilidade sempre presente do exercício do poder geral de cautela. Hipótese em que, ao menos por ora, até a coleta de maiores elementos, prudente se mostra a suspensão da execução. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.
«1 - De acordo com o entendimento desta Turma, a suspensão determinada nos Embargos de Divergência no RESP. 1.319.232 impede o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1 (REsp. 1.732.132, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 17/5/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.
«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Imissão na Posse. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nos autos principais. Descabimento. Pedido realizado em duplicidade, anteriormente por meio do Agravo de Instrumento 2311663-96.2024.8.26.0000, recebido com base no princípio da fungibilidade. Efeito pretendido já concedido naqueles autos. Desnecessidade de interposição de novo pedido, ainda que por petição específica, já que aquele recurso já atende aos fins pretendidos. Ausência de interesse recursal. Recurso a que não se conhece... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se vislumbram, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se vislumbram, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE COM CLÁUSULA DE CPT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento tirado contra tutela de urgência que determinou à operadora de plano de saúde autorizar e custear a internação e procedimentos médicos necessários ao tratamento do agravado, sob pena de multa diária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Ausentes os requisitos autorizadores da suspensão da decisão. Operadora com capacidade para custear o procedimento, sem ameaça à sobrevivência institucional. Risco reverso. Paciente com doença grave. Perigo de danos à saúde da paciente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STF. Recurso extraordinário. Objeto. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Liminar indeferida.
«A concessão de liminar, destinada ao implemento de eficácia suspensiva a extraordinário, pressupõe a viabilidade de provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência dos requisitos para atribuição do efeito suspensivo. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Juros de mora. Termo inicial.
1 - A interposição de recurso administrativo enseja a suspensão da exigibilidade da dívida administrativa, porém não interfere no termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir com o vencimento do prazo previsto na notificação sem o seu devido pagamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem mesmo após o recebimento dos embargos à execução opostos pelos agravantes. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Cumprimento de Sentença. Penhora sobre imóvel registrado em nome do executado. Embargos de terceiro, no qual há alegação de posse, sem comprovação mínima de que a ocupação se dá a esse título. Concessão de efeito suspensivo aos embargos, para suspensão de atos expropriatórios Impossibilidade: Em se tratando de penhora sobre imóvel registrado em nome do executado, inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos, para suspensão de atos expropriatórios, mediante mera alegação de posse, em embargos de terceiro, sem comprovação mínima de que a ocupação se dá a esse título. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos. Descabimento. Hipótese em que, com a anulação da sentença proferida nos embargos à execução, persistem os efeitos da decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausentes, ademais, os requisitos para a suspensão da execução. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Prejudicado o recurso contra a concessão de efeito suspensivo.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Afastou-se a alegação de prescrição considerando-se a necessidade de dilação probatória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Na decisão agravada, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial. Interposto, então, agravo interno contra a decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.
Recurso contra decisão que, embora não tenha concedido efeito suspensivo à execução primitiva, suspendeu o levantamento de valores e a alienação de bens dos executados. Incidência do CPC, art. 919. Uma vez que o juízo de primeiro grau indeferiu o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo, não havia razão para que ao exequente não fosse possibilitada a continuidade da execução primitiva. Após a oferta de contestação pelo ora agravante (fls. 152/169 da origem), tornou-se indubitável que os embargos à execução opostos pelos devedores trazem questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se verificou na origem qualquer garantia da execução, a fim de impossibilitar, em tese, o levantamento de valores pelo exequente. Excussão de bens que se dará por conta e risco do credor, o qual poderá responder pelos prejuízos comprovadamente causados aos executados, em caso de acolhimento dos embargos à execução por eles opostos. Liminar ratificada para excluir os efeitos da determinação de suspensão parcial da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Ausentes os requisitos autorizadores da suspensão da decisão. Probabilidade do direito. Acórdãos anteriores que sustentam a cobrança da multa cominatória. Penhora que não caracteriza levantamento do valor. Ausente risco ao resultado útil do recurso. Capacidade econômica da agravante. Medida reversível. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote