Jurisprudência sobre
execucao individual
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151 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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152 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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153 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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154 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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155 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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156 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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157 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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158 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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159 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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160 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
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161 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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162 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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163 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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164 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
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165 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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166 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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167 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Necessidade de liquidação - Questão que já se encontra definitivamente apreciada por este E. TJSP - Ausência de interesse recursal. ... ()
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169 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA.
A decisão está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, no sentido de que o interesse de ajuizar ação individual somente surge com a determinação judicial de execução individual, devendo ser esse o marco considerado para o início da contagem da prescrição. In casu, conforme consta do acórdão recorrido, a execução individual foi determinada em 22/7/2021 e a presente ação foi ajuizada em 2/3/2022, não havendo prescrição a ser declarada. Agravo não provido.... ()
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170 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca da prescrição referente à execução individual de sentença proferida em ação coletiva detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Agravo de instrumento provido ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. A controvérsia cinge-se em saber qual a prescrição trabalhista aplicável à execução individual de sentença coletiva. A jurisprudência que tem sido firmada no âmbito do TST é no sentido de que o prazo prescricional extintivo a ser observado para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é o quinquenal. Precedentes. In casu, conforme consta do acórdão recorrido, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva ocorreu em 16/12/2019 e a presente ação foi ajuizada em 14/01/2022 ou seja, menos de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão. Logo, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO -
Questão já decididamente anteriormente. Ausência de interesse recursal. ... ()
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172 - TJSP. RECURSO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Questionamento recursal acerca do termo final dos juros remuneratórios - Matéria não suscitada na impugnação aos cálculos do exequente - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido nesta parte. ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional.
«1. No âmbito do direito privado, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional.
«1. No âmbito do direito privado, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional.
«1. No âmbito do direito privado, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção.
1 - O STJ entende que, quando a parte opta pelo cumprimento individual da sentença coletiva (CDC, art. 103, § 3º), o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso. Precedentes.... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLCULO PERICIAL -
Conta apresentada em que não foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios, mas, apenas sobre a correção monetária - Inadmissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta-poupança. ... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. ... ()
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181 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.
«– O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... ()
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182 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Execução individual oriunda de decisão coletiva. Inteligência do CPC/1973, art. 475-P, II. Vinculação da condenação na ação coletiva e da execução individual do comando. Necessidade de manutenção da execução no mesmo juízo para estabelecimento de critérios uniformes na liquidação. Conflito procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado.
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183 - TJRJ. Recuperação judicial. Deferimento. Execução individual. Suspensão do processo. Prosseguimento. Admissibilidade. Lei 11.101/2005, art. 60, § 4º.
«O deferimento da recuperação judicial não constitui obstáculo ao prosseguimento de execução individual anteriormente ajuizada. O § 4º do Lei 11.101/2005, art. 60 prevê a suspensão do processo pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, permitindo ao credor o prosseguimento da cobrança após o decurso do referido prazo, o que ocorreu na hipótese. Recurso desprovido.... ()
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184 - STJ. Agravo regimental. Execução individual de sentença coletiva. Juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial. Impossibilidade.
«1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios em execução individual de sentença coletiva quando o título executivo judicial não contemplar a incidência do encargo. ... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE
626.307/SP (TEMA 264) - Descabimento - Suspensão almejada que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA -
Ocorrência - Coisa julgada - Matéria foi objeto da Ação Civil Pública, oportunidade em que foi devidamente apreciada. ... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Pedido de suspensão com base no Tema 948, do STJ - REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. ... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Exequente falecida no curso dos autos - Inexistência de inventário - Sucessão pelo espólio - Necessidade de citação dos herdeiros da falecida para virem aos autos na defesa dos interesses do já existente espólio, para que possam acompanhar o processo e interceder no seu curso, na ampla defesa dos interesses comuns que têm em relação ao espólio da de cujus. - Inteligência dos arts. 110, do CPC, 1.784 e 1797, do CC. ... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Tema 264 do STF - Inaplicável ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução, com fulcro em tal tema, afastado. ... ()
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE 626.307 -
Tema 264 - Descabimento. ... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Precedente.
1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Ação coletiva promovida por entidade de classe na qualidade de substituto processual. Direito individual homogêneo. Autorização. Desnecessidade. Execução individual. Possibilidade. Precedente da corte especial.
«1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização. ... ()
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195 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Homologação de Cálculos e Recuperação Judicial. Possibilidade de execução individual após encerramento da recuperação judicial. Opção do credor por execução individual. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo apresentado pelo credor, mas determinou a suspensão do prosseguimento da execução individual até o encerramento da recuperação judicial da devedora. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) a adequação dos cálculos homologados quanto à abrangência das verbas devidas, e (ii) o direito do credor em promover a execução individual, após o encerramento do processo de recuperação judicial, em conformidade com o entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir 3. O cálculo homologado na origem não contemplou integralmente os valores devidos, deixando de incluir a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. O cálculo completo de fls. 24 dos autos principais reflete corretamente todas as verbas incluídas na condenação, razão pela qual se reforma a decisão para homologar esse montante. 4. No que tange ao prosseguimento da execução, a decisão agravada corretamente determinou a suspensão da execução em observância ao entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que, se o credor opta pela execução individual, deve aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir pelos meios executórios tradicionais. 5. A opção do credor em promover a execução individual, em vez de habilitação no processo recuperacional, encontra respaldo no Lei 11.101/2005, art. 10, §6º e jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «O credor que opte pela execução individual de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial da devedora deve aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução, podendo, contudo, obter a homologação de cálculos que contemplem a integralidade da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Lei 11.101/2005, art. 10, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/12/2016; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Ato judicial combatido que possui natureza decisória - Preliminar de contraminuta rejeitada.... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RITO -
Na decisão agravada foi determinada a realização de perícia para apuração do valor do débito/crédito - Procedimento da liquidação respeitado. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -
Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -
Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... ()
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200 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ- Prefacial rejeitada. ... ()
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