(DOC. VP 461.6635.4440.9263)

TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência - Coisa julgada - Matéria foi objeto da Ação Civil Pública, oportunidade em que foi devidamente apreciada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial de mérito rejeitada. APELA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote