(DOC. VP 155.9142.6000.6900)

STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«– O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote