(DOC. VP 158.4624.9003.3600)

STJ. Agravo regimental. Execução individual de sentença coletiva. Juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial. Impossibilidade.

«1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios em execução individual de sentença coletiva quando o título executivo judicial não contemplar a incidência do encargo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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