(DOC. VP 136.5475.3003.8800)

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional.

«1. No âmbito do direito privado, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. 2. Negado provimento ao agravo.»

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