Jurisprudência sobre
execucao individual
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201 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. O início da contagem do prazo para o substituído se habilitar na execução coletiva se dá, em regra, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo nesse sentido a Súmula 350/TST e a tese aprovada no Tema 877 do STJ. 4. No caso presente, entretanto, a Corte regional registra a existência de decisão judicial que modificou a procedimento de liquidação e execução, determinando o ajuizamento de execuções individuais autônomas. 5. O acórdão regional não consigna qualquer informação a respeito da habilitação, ou não, do exequente individual em momento anterior ao despacho que determinou a modificação procedimental, motivo pelo qual não é possível presumir inércia na habilitação desde o trânsito em julgado da sentença coletiva e até a decisão que alterou a sistemática de liquidação, logo, o termo inicial da prescrição deve ser a referida decisão e não do trânsito em julgado da sentença coletiva. 6. Quanto ao prazo prescricional, esta Primeira Turma, acompanhando a jurisprudência amplamente majoritária deste Tribunal Superior do Trabalho, fixou o entendimento de que é de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva na medida em que esse é o prazo para o ajuizamento da própria ação coletiva. 7. Assim, publicada em 24/02/2017 a decisão que determinou o ajuizamento de execução individual autônoma, e proposta a execução em 10/07/2019, lapso temporal inferior a cinco anos, não há como reconhecer a prescrição. Agravo a que se nega provimento. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO RECURSAL. DESTAQUE DE TRECHO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A parte agravante transcreveu a integralidade do acórdão no tópico recorrido, destacando apenas trecho que não abrange os elementos fáticos essenciais para o deslinde do feito nem qualquer dos fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, de modo que, no tema, o recurso de revista não supre o ônus previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento.... ()
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202 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor e, caso extinto o vínculo, aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. 2. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho do exequente foi extinto em 18.10.2009, a sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado em 19.4.2017 e em 21.6.2018 foi determinado nos autos da ação coletiva que as execuções se processassem de forma individual e autônoma. A propositura da presente ação de execução individual ocorreu em 16.6.2020. Nesse contexto, não restou ultrapassado o prazo bienal, contado a partir de 21.6.2018, motivo pelo qual não está prescrita a pretensão do exequente. Recurso de revista conhecido e provido .
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203 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível ofensa ao CF/88, art. 133, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL DE SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. A controvérsia a respeito da inclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados na ação coletiva, na fase de execução individual de cumprimento de sentença, tem nítido caráter infraconstitucional, não alcançando o patamar constitucional exigido no CLT, art. 896, § 2º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência. ... ()
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205 - TJSP. Execução individual. Servidor municipal transferido para o SAAE. Evolução funcional. Cabimento de execução em face da Prefeitura para o cumprimento do julgado proferido em ação coletiva ajuizada por sindicato da categoria para o fim de garantir o reenquadramento funcional de todo o funcionalismo municipal de Sorocaba, inclusive dos servidores autárquicos. Ocorrência de prescrição. Ressalva expressa no julgado proferido na ação coletiva quanto à observância da prescrição, que deve considerar o lustro antecedente à propositura da execução individual. Servidor que foi transferido para o SAAE em 1999. Propositura da presente execução individual apenas em 2016, consumada a prescrição quinquenal das parcelas relativas ao lustro antecedente. Apelação não provid
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206 - TJSP. Execução individual. Servidor municipal transferido para o SAAE. Evolução funcional. Cabimento de execução em face à Prefeitura para o cumprimento do julgado proferido em ação coletiva ajuizada por sindicato da categoria para o fim de garantir o reenquadramento funcional de todo o funcionalismo municipal de Sorocaba, inclusive dos servidores autárquicos. Ocorrência de prescrição. Ressalva expressa no julgado proferido na ação coletiva quanto á observância da prescrição, que deve considerar o lustro antecedente à propositura da execução individual. Servidor que foi transferido para o SAAE em 1999. Propositura da presente execução individual apenas em 2015, consumada a prescrição quinquenal das parcelas relativas ao lustro antecedente. Apelação não provida
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207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. Direito individual homogêneo. Autorização. Desnecessidade. Execução individual. Possibilidade. Precedentes.
«1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização. ... ()
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209 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.
«1. Em Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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210 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.
«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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211 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.
«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir, após regular manifestação do agravante - Prefacial afastada. ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -
Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução individual em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada. Súmula 345/STJ. ... ()
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA A E. NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTE A PREVENÇÃO.
Trata-se de execução individual de sentença ajuizada por servidora do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo liquidação e cumprimento do título executivo judicial, constituído nos autos da ação civil pública ¿ ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, a qual foi movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro. Note-se que, na mencionada demanda, em index 175, houve interposição de recurso, o qual foi distribuído para E. Segunda Câmara Cível, com julgamento em 5 de setembro de 2007. Cabe destacar, ainda, que a Seção Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017256-92.2016.8.19.0000 estabeleceu que a Câmara que examinou o recurso na ação coletiva é a competente para julgamento dos recursos interpostos nas execuções individuais. Assim sendo, considerando-se que a execução individual é desdobramento da ação da coletiva, forçoso reconhecer a prevenção da E. Nona Câmara de Direito Privado. Precedentes.... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada.... ()
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217 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.
«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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218 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.
«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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219 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.
«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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220 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.
«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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221 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.
«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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222 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.
«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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223 - STF. Repercussão geral inadmitida. Ação civil pública. Sentença genérica. Execução individual. Legitimidade ativa.
«Não possui repercussão geral o tema relativo à legitimidade ativa para execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação civil pública ajuizada por associação. Precedente: Pleno, recurso extraordinário com agravo 901.963/SC, de relatoria do ministro Teori Zavascki, sob o ângulo da repercussão geral, Diário da Justiça de 16 de setembro de 2015.... ()
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224 - STJ. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.
«1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Credor que pretende a anulação da sentença declaratória de extinção pelo pagamento sob alegação de que há saldo devedor - Apelante que, devidamente intimado para dar andamento à execução, restou inerte - Inércia que levou à extinção pelo pagamento - Extinção regular. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Rejeição de impugnação - Apelante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificados. ... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Alegado erro de cálculo - Descabimento - Conta realizada pelo servidor do juízo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos. ... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em decisão anterior - Preclusão consumativa - Ocorrência . ... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada. ... ()
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -
Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... ()
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231 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.
«1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. ... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Prazo a ser considerado para aferição da tempestividade da impugnação que é de quinze dias a contar do término do prazo para o pagamento voluntário - Intempestividade - Ocorrência - Ausente impugnação tempestiva que pudesse ser conhecida - Ausência de fundamentação sobre matéria cuja apreciação se pretende - Inobservância ao art. 1.016, II e III, do CPC. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Prescrição. Execução coletiva em curso. Marco interruptivo.
«1. Na execução individual de sentença coletiva, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual, nos termos da Súmula 150/STF, interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, pela metade. Precedentes. ... ()
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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -
Questionamentos relativos à necessidade de liquidação, índice de correção, juros moratórios e remuneratórios, termo final destes últimos frutos civis e correção monetária já decididos anteriormente - Preclusão - Ausência de interesse recursal. ... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Fixação em favor do poupador na fase cognitiva - Descabimento - Verba estabelecida na sentença liquidanda que não pertence aos patronos da poupador - Exclusão - Necessidade. ... ()
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237 - TJSP. Competência. Foro. Execução individual de sentença coletiva. Determinação de remessa dos autos ao juízo em que tramitou a ação coletiva. Descabimento. Possibilidade de o consumidor promover a execução individual no foro de seu domicílio. CDC, art. 98, § 2º, I. Interpretação sistemática. Facilitação da defesa do consumidor. Artigo 101, I, do mesmo «Codex. Recurso provido.
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238 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 8º, III. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no precedente E-RR -1843-88.2012.5.15.0049, proferiu decisão, unânime, sobre a possibilidade de o substituído promover individualmente a execução da sentença. Fixou-se o entendimento de que os créditos reconhecidos como devidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato - autor . Trata-se de legitimação concorrente e não subsidiária, e, nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, razão pela qual a decisão regional ao afastar a legitimidade do sindicato, afrontou o disposto no CF/88, art. 8º, III. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS -
Matérias que foram analisadas em decisão anterior à apelada - Impossibilidade de reapreciação dos temas, diante da ocorrência da preclusão - Não conhecimento. ... ()
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241 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Recurso de revista interposto como decisão do Tribunal Regional que negou provimento ao agravo de petição do executado, sob o fundamento de que « não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito «. 2. A questão em discussão cinge-se ao prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o prazo prescricional para promover a execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. 3. Consta no acórdão recorrido que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 23/10/1995 e que a presente ação de execução individual foi ajuizada em 5/9/2022 quando transcorridos, portanto, mais de cinco anos do trânsito em julgado. 4. Deve, pois, ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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242 - STJ. Processual civil. Execução individual. Sentença coletiva. Liquidação. Meros cálculos aritméticos. Possibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos, cabendo ao Tribunal de origem analisar, de forma concreta, se é necessária a liquidação do julgado. ... ()
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243 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
Cuida-se de execução individual de sentença proferida nos autos da ação 0033147-28.2011.8.19.0066, cujo recurso de Apelação foi apreciado pela 12ª Câmara Cível, atual 7ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 930 e art. 6º, parágrafo único, II do RITJRJ. Precedentes desta Corte. Declínio de competência.... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência . ... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em decisão anterior - Agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente que não abordou a matéria - Preclusão consumativa - Ocorrência. ... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Alegado erro de cálculo - Descabimento - Conta realizada pelo servidor do juízo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos. ... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em recurso anteriormente interposto pelo próprio apelante - Preclusão consumativa - Ocorrência . ... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Juros remuneratórios - Capitalização simples admitida - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta-poupança. ... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Alegado erro de cálculo fundado em tese de que os juros devem ser computados pro rata die - Descabimento - Conta homologada que baseou-se naquilo que estava definido nos autos. ... ()
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Juros remuneratórios - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. ... ()
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