(DOC. VP 742.1946.4597.7244)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECLÍNIO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA A E. NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTE A PREVENÇÃO.

Trata-se de execução individual de sentença ajuizada por servidora do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo liquidação e cumprimento do título executivo judicial, constituído nos autos da ação civil pública ¿ ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, a qual foi movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro. Note-se que, na mencionada demanda, em index 175, houve interposição de recurso, o qual foi distribuído pa

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