(DOC. VP 511.1145.2824.3734)
TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução individual em razão de Ação Civil Pública. A decisão de origem entendeu que a Ação Civil Pública não impede execuções individuais, pois visa impedir a celebração de novos contratos pela executada, sem interferir na execução patrimonial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução individual deve ser suspensa em razão d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote