Jurisprudência sobre
condominio taxa

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxa condominial. Competência. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido não apreciou matéria de mérito, em razão do óbice da Súmula 282/STF e da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados para a demonstração de conflito jurisprudencial, em controvérsia que se originou de cumprimento de sentença condenatória para pagamento de dívida condominial. O paradigma, diversamente, suplantou a incidência da Súmula 282/STF, no caso concreto, para determinar que o Juízo de origem definisse o valor da compensação pelos danos morais. ... (Continua)

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33 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Taxas condominiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Contrato pactuado entre as partes prevê que cabe ao adquirente da unidade pagar todas os Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Taxas condominiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Contrato pactuado entre as partes prevê que cabe ao adquirente da unidade pagar todas os encargos que «incidam ou venham a incidir sobre a unidade [...] ainda que lançados em nome da vendedora ou terceiros (Cláusula 8.3 - fl. 45), o que também inclui as taxas condominiais anteriores à aquisição - notadamente diante da previsão contratual no sentido de que o termo inicial da obrigação do autor seria a expedição do habite-se (Item III - fl. 201). Alegada contrariedade de previsões contratuais, com necessidade de aplicação daquela mais favorável ao aderente/consumidor, que não se verifica, na medida em que o disposto no item 1 de fl. 23 não trata do termo inicial da responsabilidade pelas despesas condominiais, mas tão somente cientifica o autor sobre a necessidade de pagá-las tão logo tenha assinado o contrato - sendo certo que, mesmo que assim não fosse, aceitou o autor o disposto no Termo de Vistoria, que foi firmado em data posterior, prevalecendo sobre as pactuações anteriores (fls. 23 e 201). Despesas condominiais que ademais, possuem caráter propter rem, cabendo ao proprietário seu pagamento, ainda que anteriores à aquisição, ante ao expressamente estabelecido no contrato celebrado e no termo de vistoria e entrega das chaves. Declaração de inexigibilidade que não comporta acolhimento. Por consequência, também merecem rejeição os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido.

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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu de forma implícita tutela de urgência em relação aos novos pedidos formulados no aditamento da petição inical. Pretensão da agravante em desvincular cobrança de sua taxa condominial mensal do débito decorrente de responsabilidade civil por supostos gastos indevidos que lhe fora atribuído pelo exercício do cargo de ex-sindica, bem como óbice de negativação do seu nome pelo débito existente em razão da discussão nos autos de origem. Pretensão que deve ser parcialmente acolhida. Cobrança de taxa condominial que não possui correlação com dívida existente por suposta administração irregular. Agravante que se comprometeu em ata a custear sozinha referidos gastos, todavia que não podem ser condicionados ao pagamento de despesas ordinárias pela manutenção de área comum. Ausência de indícios de iminente negativação do nome nos Órgãos de proteção ao crédito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para estabelecer a cobrança da taxa condominial mensal em boleto separado da divida atribuída pela responsabilidade civil.

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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Desistência. Retenção. Taxas condominiais e de IPTU. Dispositivo legal. Indicação. Súmula 284/STF. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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36 - STJ. Prazo prescricional. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Prescrição trienal aplicada na origem. Irresignação do reconvinte /condômino/ coproprietário. Reclamo provido. Hipótese. Controvérsia atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por coproprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão. Recurso especial. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.327. Lei 4.591/1964.

O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 205) e vintenário pelo Código Civil de 1916 (CCB/1916, art. 177). ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial com base na Súmulas 7/STJ. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de taxa condominial. Adjudicação de imóveis. Validade do laudo. Alegada ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.024, todos do CPC/2015. Não ocorrência. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.024, § 4º, todos do Código de Processo Civi l de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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39 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais, objetivando a condenação do requerido ao pagamento das taxas de condomínio em atraso, acrescidas de multa, juros e correção monetária. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Obrigações. Despesas condominiais. Pagamento. Responsabilidade do espólio. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a ação de cobrança está fundada em débitos condominiais que surgiram antes da ocupação de determinado herdeiro, sendo a obrigação de todos os herdeiros, que eram possuidores da coisa, o pagamento das taxas condominiais. ... (Continua)

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