Jurisprudência sobre
dano moral coletivo

381 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção das pessoas com deficiência e dos idosos. Lei 13.146/2015, art. 8º, caput, e Lei 13.146/2015, art. 47, caput. Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, 4º e Lei 10.741/2003, art. 41. Distinção entre dano moral, multa administrativa, multa civil e multa cominatória (astreintes). Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dano moral coletivo. Lei 7.347/1985, art. 1º, caput. Estacionar em vaga especial reservada para pessoas com deficiência e idosos. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o agravado com o escopo de condená-lo «ao pagamento de indenização por dano moral difuso em R$ 4.000,00, (quatro mil reais), em razão de ter estacionado em vaga devidamente sinalizada como de uso exclusivo de pessoa idosa ou com deficiência». O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que «não resta estabelecido pelo legislador, até o momento, a previsão de que aquele que comete mencionada infração está sujeito ao pagamento de indenização por dano moral difuso, além do pagamento da multa prevista no CTB». ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Dano moral coletivo. Condenação. Alegada inversão do ônus da prova na sentença. Regra de instrução. Acórdão recorrido que considerou inexistente a inversão alegada. Peculiaridades. Acórdão embargado que entendeu suficientemente fundamentada a conclusão. Aplicação dos óbices da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Valor da condenação considerado proporcional pelo acórdão embargado. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado entendeu, na esteira do aresto recorrido, que «não houve a inversão do ônus da prova no momento da sentença, como técnica de julgamento, tal como alegado, a atrair os óbices contidos na Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ». ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Desnecessidade. Vítima que conhecia o paciente há tempos. Identificação nominal. Irrepetibilidade das declarações prestadas por ela em âmbito policial. Falecimento da ofendida. Desclassificação para o crime de dano. Impossibilidade. Perigo comum demonstrado. Indenização sem laudo pericial. Possibilidade. Tema repetitivo 983. Indenização que independe do dano monetário. Matéria estranha ao habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato ilícito. Publicidade abusiva dirigida a crianças. Dano moral coletivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva objetivando a declaração de nulidade da transferência realizada em favor do Estado, como também o ressarcimento da remuneração decorrente de dividendos, bonificações, juros e danos morais causados à Fundação. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Irregularidade. Improvimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória. Admissibilidade implícita, desnecessidade de enumeração e indicação de óbices não aplicáveis. Acórdão proferido na corte de origem que viola dos princípios da igualdade e da melhor proposta do procedimento licitatório. Conexão com REsp. 1.455.437. Cautelar da anulatória. Decisão de provimento do REsp do Ministério Público Estadual.

I - Na origem, a empresa Prestação de Serviços Ltda. - PRT ajuizou ação ordinária contra o Município de Farroupilha com o objetivo de anular o Edital Concorrência 10/2003, relativo ao sistema de limpeza da cidade, sob a alegação de existência de irregularidades que teriam vedado a participação de outros licitantes. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes com relação a alguns dos réus. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, julgando improcedentes os pedidos constantes nas três ações e, no tocante à cautelar, deliberou sobre a perda de seu objeto. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de telefonia fixa. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Reexame fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem rejeitou o pedido de condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública ajuizada com o fim de garantir a continuidade da prestação do serviço público de telefonia fixa em áreas de risco, por entender que, apesar dos «transtornos e dificuldades causadas pela irregularidade da prestação do serviço, as localidades envolvidas são guarnecidas por outros meios de comunicação não se vislumbrando sofrimento coletivo capaz de ensejar dano moral.» ... (Continua)

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388 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO COMPROVADA DO SERVIÇO SOLUCIONA TI -PERPETUAÇÃO DAS COBRANÇAS APÓS O RECEBIMENTO SEM RESSALVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DE ROMPER O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE COLETAR O EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO - ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO COMPROVADA DO SERVIÇO SOLUCIONA TI -PERPETUAÇÃO DAS COBRANÇAS APÓS O RECEBIMENTO SEM RESSALVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DE ROMPER O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE COLETAR O EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO - ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NA FORMA PREVISTA NO art. 6º INCISO VIII DO CDC - AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO NOS AUTOS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXIGIDOS APÓS A RESCISÃO - PROVIDÊNCIA JUSTA E ADEQUADA A REALIDADE FÁTICA - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO QUE SE FAZ PRESENTE CONQUANTO NECESSÁRIO O MANEJO DE UMA AÇÃO JUDICIAL PARA OBTER O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO NÃO MAIS DESEJADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE CINCO MIL REAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARBITRAMENTO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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389 - TST. RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, dada a ausência de previsão específica no CDC e na Lei 7.347/85, à pretensão de indenização por dano moralcoletivo aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 4.717/65, art. 21. Não ultrapassados 5 anos entre a data da ciência inequívoca das irregularidades pelo MPT (instauração do inquérito civil) e a interposição da presente demanda, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.

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390 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/2017 - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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