(DOC. VP 230.3280.2636.1431)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato ilícito. Publicidade abusiva dirigida a crianças. Dano moral coletivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote