Jurisprudência sobre
presuncao de inocencia

3681 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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3682 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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3683 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Hipóteses de cabimento. Recurso ordinário. Manifesta ilegalidade na constrição cautelar. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Motivação idônea.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, muitas vezes prolongando-se no exame de questões mais intimamente ligadas às instâncias ordinárias, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados desta Corte, a revisão de nossa jurisprudência. ... (Continua)

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3684 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Segregação justificada e necessária. Regime semiaberto. Viabilidade da vedação imposta. Compatibilização da manutenção da custódia com o modo prisional fixado no édito repressivo. Constrangimento em parte evidenciado. Recurso parcialmente provido.

1 - Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... (Continua)

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3685 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Estelionato, extorsão, furto e formação de quadrilha. Custódia cautelar relaxada por excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de fundamentos para a negativa do direito de recorrer em liberdade. Ordem concedida a corréus. Inexistência de particularidades que autorizem tratamento diferente. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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3686 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Medida socioeducativa de internação bem fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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3687 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- no caso, a custódia cautelar se mostra necessária para o resguardo da paz social, diretamente ameaçada pela reiterada atividade delitiva do paciente. Precedentes.habeas corpus não conhecido.acórdãovistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ministros da quinta turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os srs. Ministros laurita vaz, jorge mussi, marco aurélio bellizze e campos marques (desembargador convocado do tj/PR) votaram com a sra. Ministra relatora.brasília, 05 de março de 2013(data do julgamento).ministra marilza maynard (desembargadora convocada do tj/SE)relatorahabeas corpus 233.972. Mg (2012/0034557-9)relatora . Ministra marilza maynard (desembargadora convocada do tj/SE)impetrante . Andre gustavo costa magalhães pinto e outro impetrado . Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais paciente . Leonardo ferreira de oliveira (preso)ementahabeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- no caso, a custódia cautelar se mostra necessária para o resguardo da paz social, diretamente ameaçada pela reiterada atividade delitiva do paciente. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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3688 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso improvido.

1 - O Juízo monocrático e o Tribunal a quo, uma vez verificados os indícios de autoria e de materialidade do delito, julgaram indispensável a medida excepcional para a garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do delito, praticado com singular violência. ... (Continua)

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3689 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Agravo regimental improvido.

1 - A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. ... (Continua)

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3690 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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