Jurisprudência sobre
presuncao de inocencia

3671 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Falsificação de documentos. Prisão preventiva. Fatos concretos. Reiteração. Necessidade de assegurar a ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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3672 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. 2. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. 3. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Inexistência. 4. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva não é incompatível com o princípio fundamental da presunção de inocência, mormente quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme demonstrado no quadro fático delineado nestes autos. ... (Continua)

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3673 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal a quo. Esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos extraordinários sem efeito suspensivo. Necessidade de fundamentação da custódia cautelar nos termos do CPP, art. 312. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo supremo tribunal federal. CP, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstâncias judiciais favoráveis. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em patamar máximo. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... (Continua)

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3674 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Duplo crime de homicídio qualificado. Nas modalidades tentada e consumada, praticados contra policiais militares. E formação de quadrilha armada (art. 121, § 2º, I e IV, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, e art. 288, parágrafo único, todos do CP, em concurso material e na forma da Lei 9.034/95) . Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Paciente preso temporariamente, em 01/07/2006, convertida a segregação, em 28/08/2006, em prisão preventiva, mantida pela sentença de pronúncia. Acórdão do tribunal de 2º grau, que denegou a ordem, mantendo a prisão, decorrente da sentença de pronúncia, prolatada em 04/09/2009. Excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 19 acusados e imputação de prática de vários delitos. Suposto integrante de organização criminosa. Pendência de julgamento dos recursos em sentido estrito, interpostos pelas defesas. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida, com recomendação.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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3675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir sobre a questão do termo inicial da prescrição da pretensão executória, fundou-se tanto em questão constitucional, o princípio da presunção da inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da CF, como em questão infraconstitucional, qual seja, o CP, art. 112, I. ... (Continua)

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3676 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. 3. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. 4. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Inexistência. 5. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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3677 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... (Continua)

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3678 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. Este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade de garantia da ordem pública, para coibir a reiteração criminosa, pois consta da decisão objurgada que o paciente tentou furtar-se da aplicação da Lei penal e envolve-se constantemente na prática de crime, já que seu nome é citado em outros processos por testemunhas.. No caso, a custódia cautelar se mostra necessária para o resguardo da paz social, diretamente ameaçada pela reiterada atividade delitiva do paciente. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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3679 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Expressiva quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- no caso, a custódia cautelar se mostra necessária para o resguardo da ordem pública, diretamente ameaçada pela gravidade concreta do delito em tese cometido, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida («onze tijolos de crack e quatro tijolos de cocaína, totalizando aproximadamente, 16,5kg) e na real periculosidade do recorrente, acusado de integrar organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas na cidade de santa maria. Rs.recurso improvido.

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3680 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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