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36231 - STJ. Denúncia. «Emendatio libelli. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.
«Narrando a denúncia que acusados receberam dinheiro, mediante a emissão de duplicatas frias, ilaqueando o banco e causando-lhes sérios prejuízos, não há empeço, por força do CPP, art. 383, a nova classificação jurídica dos fatos (estelionato), eis que reunidos os elementos constitutivos do próprio tipo versado no dispositivo legal em que se assenta o decisório, representando mera «emendatio libelli, sem incidência da regra do CPP, art. 384. Os réus se defenderam da imputação dos fatos consignada na denúncia e não da definição do crime. Divergência não demonstrada.... ()
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36232 - STJ. Tóxicos. Importação de lança-perfume. Contrabando. Competência. Justiça Federal. Lei 6.368/1976, art. 12. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV.
«A importação de lança-perfume, produto de comercialização, e uso proibido no Brasil, não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334.... ()
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36233 - STJ. Pena. Concurso de duas qualificadoras. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Aplicação da pena.
«No caso de incidência de duas qualificadoras, integrantes do tipo homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ainda que coincidente com uma das hipóteses descritas no CP, art. 61. A qualificadora deve ser considerada como circunstância judicial (CP, art. 59) na fixação da pena-base, porque o «caput do art. 61/STJ, é excludente da incidência da agravante genérica, quando diz: «são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. ... ()
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36234 - STF. Recurso de habeas corpus. Impugnação à decisão denegatória proferida pelo superior tribunal de justiça. Trancamento da ação penal. Denúncia que se diz inepta. Prescrição in abstracto: inocorrência. Prescrição antecipada: hipótese não contemplada.
«A denúncia descreveu suficientemente atos que se enquadram nos tipos penais apontados, sendo prematuro discutir-se, na fase em que se encontra o processo, se o paciente utilizou, ou não, indevidamente, os recursos do financiamento obtido junto a instituição bancária oficial para instalação de usina de álcool, questão que será objeto de prova no curso da instrução. Peça acusatória formalmente apta, que atende às exigências do CPP, art. 41. ... ()
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36235 - STJ. Custos. Planilha de andamento processual. Serviço prestado pelo Tribunal. Legitimidade da cobrança.
«Sendo incontroverso que a obtenção e pagamento da planilha «print não é condição «sine qua non para o advogado ter vista dos autos em cartório, afigura-se legal a sua cobrança, visto que destina-se tão-somente a contribuir com os altos custos despendidos nos serviços de informatização processual, sem guardar, a prestação de tal serviço, nenhuma relação com a atividade jurisdicional típica.... ()
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36236 - STJ. Extorsão. Caracterização. CP, art. 158.
«O crime de extorsão, que tem como núcleo o ato de constranger alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com o fito de obter vantagem econômica indevida, com uso de violência ou grave ameaça, não exige para sua consumação a efetividade do proveito econômico. Eficaz o constrangimento, suficiente para ensejar a ação ou omissão da vítima em detrimento do seu patrimômio, perfaz-se o tipo penal do CP, art. 158.... ()
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36237 - STF. Ação penal. Causa de pedir.
«Circunscreve-se esta última ao pleito de condenação do acusado considerada a narrativa da denúncia, sendo irrelevante a erronia no enquadramento em um dos tipos do CP. Descabe confundir a «emendatio libelli com a «mutatio libelli, podendo a primeira ser implementada pelo órgão revisor - CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... ()
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36238 - STF. Conflito aparente de normas. Especialidade. Processo. Subtração de documento por advogado. Tipo penal próprio. CP, art. 337 e CP, art. 356.
«O procedimento mediante o qual advogado subtrai de processo peça nele contida, inutilizando-a, enquadra-se no CP, art. 356, considerado o princípio da especialidade.... ()
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36239 - STF. Extradição. Crimes de formação de quadrilha de cunho mafioso, roubo, extorsão, de porte e de detenção ilegal de arma. Pedido que tem, por um dos fundamentos, conduta que, à época, era definida no Brasil como contravenção, só posteriormente criminalizada.
«O crime específico de associação armada do tipo mafioso, previsto na lei italiana, tem o seu correspondente genérico na lei brasileira, de quadrilha ou bando (CP, art. 288). Atendido, também, o postulado da dupla tipicidade com relação aos crimes de roubo e extorsão.... ()
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36240 - STF. Extradição. Crimes de formação de quadrilha de cunho mafioso, roubo, extorsão, de porte e de detenção ilegal de arma. Conduta que, à época, era definida no Brasil como contravenção. Posterior criminalização.
«Crimes de detenção e de porte ilegal de arma. ... ()
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