Jurisprudência sobre
advogado
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33141 - STF. Recurso. Mandato. Traslado deficiente. Substabelecimento desacompanhado de cópia da procuração de que se originou. Petição recursal subscrita por advogado que não comprovou a sua condição de mandatário judicial da parte agravante. Súmula 288/STF.
«O substabelecimento de poderes, em função de sua própria natureza, não possui autonomia de ordem jurídica, pois há, entre ele e a procuração de que se origina (documento-matriz), uma inegável relação de acessoriedade. A efetivação do substabelecimento supõe, desse modo, a necessária existência de mandato judicial validamente outorgado ao Advogado substabelecente, sem o que aquele ato revelar-se-á plenamente írrito. Essa é a razão pela qual o instrumento de mandato judicial originariamente outorgado ao procurador substabelecente qualifica-se como peça processual necessária para legitimar a atuação em juízo do advogado substabelecido. ... ()
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33142 - STJ. Honorários de advogado. Inventário.
«Não havendo antagonismo entre os interessados, os honorários do advogado contratado pelo inventariante constituem encargo da herança. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... ()
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33143 - STF. «Habeas corpus. Interrogatório judicial. Réu menor. Ausência de nomeação de curador. Atuação efetiva do defensor constituído. Inocorrência de prejuízo. Correto enquadramento do paciente como co-partícipe do delito. Exasperação da pena acima do máximo legal. Inadmissibilidade. Pedido deferido em parte.
«- A ausência de nomeação de curador para o acusado menor de 21 anos não assume relevo jurídico-processual se o réu, ao longo do processo penal de conhecimento, foi assistido de modo pleno e efetivo por defensor constituído. A jurisprudência do STF tem estendido o alcance da Súmula 352 também as hipóteses em que o réu menor teve a efetiva assistência de Advogado por ele constituído (RTJ 109/67). ... ()
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33144 - STF. Seguridade social. Recurso. Representação. Mandato. Petição recursal subscrita por advogado do INSS que não ostenta a condição de procurador autárquico. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 13.
«Os advogados do INSS que não ostentam a condição funcional de procuradores autárquicos devem juntar, nos processos em que atuam em nome dessa pessoa estatal, o necessário instrumento de mandato judicial. A ausência dessa procuração - que constitui peça de traslado obrigatório - torna aplicável, no procedimento recursal do agravo de instrumento, a Súmula 288/STF. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Agravo improvido.... ()
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33145 - TJPR. Honorários advocatícios. Ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto. Conexão. Verba devida no primeiro processo, que o Juiz «ex officio retém como compensação pela indevida propositura do segundo. Inadmissibilidade. Inexistência de responsabilidade pecuniária do advogado no exercício do mandato. Eventual litigância de má-fé que se refere à parte. CPC/1973, arts. 16, 17, V, e 125, III. (Com doutrina)
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33146 - TJPR. Honorários advocatícios. Ação popular. Fato novo, no curso da lide, que fez desaparecer o interesse processual. Extinção. Ação, contudo, que evitou o ato lesivo aos cofres públicos. Honorários devidos aos advogados dos autores, e fixados em 5% sobre o valor corrigido da causa. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, art. 20.
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33147 - STJ. Honorários de advogado. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«OCPC/1973, art. 20, § 4ºenseja amplo poder de apreciação do magistrado, sensível às características do caso concreto. No caso dos autos, há particularidade, significativa para o deslinde da questão. O autor, beneficiário da assistência judiciária, não teve despesas com profissional. Recomenda-se, por isso, redução dos honorários.... ()
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33148 - STJ. Citação. Nulidade. Início do novo prazo. CPC/1973, art. 214, § 2º.
«Decretada em segunda instância a nulidade da citação do réu que compareceu aos autos apenas para alegá-la, considera-se efetuada a citação com a intimação, do réu ou de seu advogado, do retorno dos autos à vara de origem.... ()
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33149 - STJ. Recurso. Apelação. Publicação de intimação. Omissão do nome do advogado da apelada. Nulidade. CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Se o nome do advogado da apelada não constou da publicação do despacho que lhe deu vista dos autos, retirando-lhe a oportunidade de se manifestar sobre documentos vindos ao processo com as razões do recurso apelatório, restou inobservada prescrição legal essencial à validade do ato processual, configurando-se a nulidade de que tratam os arts. 247 e 236, § 1º, do CPC/1973. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... ()
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33150 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Advogado: intimação. I. - Quando o réu tem mais de um advogado, basta que um deles seja intimado. II. - Precedentes do STF. III. - HC indeferido.
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