Jurisprudência sobre
advogada adocao

291 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Revisão. Possibilidade. Preço. Parcelamento. Indexação. Saca de arroz. Produto agrícola. Variação. Teoria da imprevisão. Requisitos. Ausência. CCB/2002, art. 478. Não aplicação. CCB/2002, art. 884. Violação. Inocorrência. Negócio jurídico válido e eficaz. Valorização do imóvel. Discussão. Descabimento. Indenização. Devolução de valor. Impossibilidade. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Revisão contratual. Indenizatória.

«Possível o pedido para a revisão das cláusulas contratuais, pois ao tempo da propositura da ação, o contrato de promessa de compra e venda ainda não estava findo. A chamada teoria da imprevisão visa restabelecer o equilíbrio na relação contratual quando uma das partes, por situação manifestamente imprevisível, ficar extremamente prejudicada frente à outra, mas para tanto é necessária a caracterização de requisitos definidos, quais sejam: a ocorrência de fato extraordinário e imprevisível de ser percebido quando da contratação; a demonstração de que este fato torne oneroso ao devedor o cumprimento da obrigação bem como o enriquecimento sem causa do credor. Todavia, no caso, descabida a aplicação de tal teoria, porquanto ausente a caracterização dos referidos requisitos, uma vez que a indexação do contrato à cotação das sacas de arroz foi deliberação da própria parte autora. Ademais, descaracterizada a imprevisibilidade, pois, além da parte autora ser acostumada ao exercício das atividades agrícolas e auxiliada por seu filho e por advogado, era do seu conhecimento a possibilidade de grandes oscilações no preço da saca de arroz. Impossibilidade de adoção do CCB, art. 478. Jurisprudência pacífica da Corte. Válido e eficaz o negócio entabulado, mostra-se justa a causa para o eventual enriquecimento da parte, inexistindo afronta à regra do CCB, art. 884. Descabida a discussão sobre eventual valorização posterior do imóvel, porquanto tais circunstâncias são inerentes às modificações do mercado imobiliário. Precedente deste Tribunal de Justiça. Mantida hígida a contratação, não há falar na devolução de valores e fixação de indenizações, sendo descabida a imputação aos requeridos de negócio que não os vincula, porquanto a opção da sub-rogação do gravame para outro imóvel ocorreu por livre iniciativa da parte autora. Improcedência da demanda que se impõe. Precedente deste órgão fracionário. POR UNANIMADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE E, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR VOGAL, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDADA.... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Taxa selic. Legalidade. REsp. 879.844/MG, rel. Min. Luiz fux, DJE 25/11/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Verba honorária fixada com razoabilidade, em aproximadamente 8.300,00, tendo em vista o valor da causa (R$ 55.806,89) e as características da demanda. Pretensão de minoração que não encontra amparo nos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. REsp. 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25/11/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. ... (Continua)

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293 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento. Precedentes. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico cometidos na vigência da Lei 6.368/1976. Inobservância do procedimento previsto na Lei 10.409/2002. Ausência do interrogatório antes do recebimento da denúncia. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Benefício concedido a corréu em outro writ em que foi anulada a ação penal desde o início. Impossibilidade de extensão.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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294 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia por corrupção ativa e porte de drogas para consumo. Mutatio libelli. Aditamento. Mudança da imputação de porte para consumo para a de tráfico de entorpecentes. Novas alegações finais. Pedido de absolvição da corrupção e de condenação por porte para consumo de drogas. Condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 333. Violação do sistema acusatório. Nulidade. Ausência. Possibilidade de prolação de sentença condenatória por infração mais grave, a despeito de pleito ministerial de reconhecimento de infração mais branda ou de absolvição. (3) sentença condenatória. Paciente em gozo de liberdade provisória. Intimação do advogado constituído pela imprensa. Comunicação do paciente por meio de oficial de justiça. Duas tentativas frustradas. Intimação por edital. Ilegalidade. Não ocorrência. (4) o fato de o advogado, presente em todos os atos, que apresenta defesa prévia e alegações finais, perder o prazo para interpor apelação não revela, «per se, violação da ampla defesa. Eiva. Ausência. (5) procedimento da Lei drogas. Conexão com delito cujo procedimento é o comum ordinário. Opção pelo rito mais amplo. Existência de aditamento, com oportunidade para apresentação de defesa prévia antes do recebimento respectivo. Constrangimento. Não reconhecimento. (6) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)

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295 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guias gfip e darf em cópias simples. Autenticidade da cópia transmitida via e-doc.

«A Lei 11.419/2006, a qual trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 11, sobre a autenticidade de documentos transmitidos via e-doc: «Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Adoção do CLT, art. 830 afastada em razão da existência de dispositivo legal específico para o reconhecimento da autenticidade de documentos transmitidos eletronicamente. Além do mais, esta Corte regulamentou, no âmbito da Justiça do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 30, o mencionado diploma legal, trazendo em seu artigo 7º disposição relativa à autenticidade dos documentos enviados por e-doc, in verbis: «o envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Por conseguinte, a guia DARF, referente ao recolhimento das custas processuais, e a guia GFIP, relativa ao depósito recursal, juntadas via e-doc, são autênticas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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296 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Ato apontado coator que determinou encaminhamento de cópia de peças de processo à oab. Decisão amparada no CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Ausência de teratologia ou decisão passível de causar prejuízos ao recorrente. Recurso a que se nega provimento.

«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandamus contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

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297 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contratação «ad exitum. O superveniente desinteresse na demanda, por parte do contratante do causídico, não tem o condão de romper as legítimas expectativas do profissional em receber contraprestação relativa aos serviços efetivamente prestados. Adoção do critério da proporcionalidade consoante previsto no Lei 8906/1994, art. 22, § 3º. Recurso não provido.

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298 - STJ. Atentado violento ao pudor. Alegada nulidade da ação penal ante a não observância da formalidade prevista no CPP, art. 402. Possibilidade de requerimento de diligências pela defesa ao ter vista dos autos para o oferecimento de alegações finais. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

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299 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio simples. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da decisão que deferiu as diligências ministeriais. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente provido.

«1. O fato de o Recorrente, preso desde 07/07/2011, esperar há 01 ano e 06 meses a realização de laudo pericial requerido pelo Ministério Público, sem que sequer tenha sido finalizada a primeira etapa do procedimento do Júri, revela culpa exclusiva do Estado pela delonga processual, a evidenciar ofensa ao princípio previsto no CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII. ... (Continua)

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300 - TST. Recurso de embargos. Adicional de transferência.

«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa aos artigos 2º da Constituição Federal e 896 e 469, §§ 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Além disso, não se pode conhecer destes embargos por contrariedade à Súmula/TST 297, porquanto, na lei em regência, em que esta SBDI1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade à súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor da súmula/orientação jurisprudencial de natureza processual indicada pela parte, o que não é o caso dos autos. 3. A Súmula/TST 126, igualmente indicada como contrariada em face de sua má-aplicação à hipótese, também é súmula de natureza processual; de qualquer forma, não autorizaria o conhecimento destes embargos, eis que sequer foi aplicada como óbice ao conhecimento do recurso de revista. 4. Quanto ao único aresto trazido a cotejo, o trecho transcrito na petição de embargos, cuja tese a parte entende divergente da decisão embargada, não consta nem na ementa nem na fundamentação do aresto correspondente, juntado na íntegra aos autos, atraindo, assim, o óbice da Súmula/TST 337, item I, alínea. b-, que dispõe que para a comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso-. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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