Jurisprudência sobre
legitimidade
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21 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese jurídica não prequestionada, apesar da oposição dos aclaratórios na origem. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Ação popular. Atuação do Ministério Público. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Precedente.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento Documento eletrônico VDA41821234 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/06/2024 19:05:55Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 9dda0ed7-df8f-4db8-9b36-d673aabb8271... ()
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22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência. Litigância de má-fé. Embargos rejeitados.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... ()
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23 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.... ()
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24 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial. Determinação de juntada de documentos. Consórcio. Contrato principal. Ausência de comprovação dos valores e encargos da mora. Ordem não atendida. Indeferimento da petição inicial. Julgamento sem exame de mérito. Manutenção do decisum.
1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Transferência de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade. Súmula 166/STJ. Impetração de mandado de segurança preventivo. Legitimidade. Omissão. Inexistência. Fundamentação do tribunal a quo não enfrentada. Súmula 283/STF.
I - O feito decorre de mandado de segurança em que se pleiteia a inexigibilidade da cobrança de ICMS e do fundo de combate à pobreza nas transferências de produtos entre estabelecimentos localizados em estados diferentes.... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Ausência de mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Consentimento do morador não comprovado. Nulidade das provas reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. Outrossim, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Súmula 83/STJ.
1 - Inexiste violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de interdito proibitório. Arts. 337, XI, 339 e 485, VI, § 3º, do CPC. Ilegitimidade passiva. Teoria d a asserção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts.560, 561, I e II, do CPC. Comprovação dos requisitos do interdito possessório. Súmula 7/STJ. M divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico.. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o reconhecimento da legitimidade passiva na ação de interdito proibitório reclama a análise dos elementos probatórios.... ()
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Arguição de legitimidade ativa. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os a rgumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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