Jurisprudência sobre
juizado especial turma recursal
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21 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausênci a de comprovação na interposição do recurso. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Súmula 123/STJ. Decisão mantida.
1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019).... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por extravio de autos processuais. Danos morais afastados. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Observa-se que o agravante relata fatos e eventos que não estão delineados no acórdão de origem, sugerindo que esta Superior Instância possa analisar aspectos concretos da causa. No entanto, tal abordagem não se ajusta ao escopo do Recurso Especial, que deve se limitar à controvérsia de matéria de direito federal.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Ação anulatória de multa de trânsito. Decisão determinando a reunião de processos em virtude de conexão para julgamento em conjunto. Cabimento. Hipótese em que as demandas tramitam no mesmo juízo que determinou a reunião dos feitos em razão da identidade de elementos e por economia processual. Determinação mantida, com prevalência da avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião, sem elementos que apontem para um prejuízo à autora. Informações, ademais, prestadas pelo juízo de origem informando o recebimento de expediente da Corregedoria de justiça em que alerta a distribuição atípica de ajuizamento de ações de similar teor pelo mesmo advogado contra a mesma pessoa jurídica de direito público, a fim de aumentar o percentual de honorários e/ou burla às regras de precatórios (esse o caso dos autos). Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ISS. Gestão de fundo de investimento estrangeiro. Resultado produzido no âmbito do território nacional. Exportação de serviço. Descaracterização. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Na origem. Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido. Interpretação uniformizada do STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem trata-se de agravo interno em agravo de instrumento contra decisão exarada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública em cumprimento de sentença referente à decisão judicial sobre incorporação de valores de vencimentos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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26 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e a da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto
1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Documento eletrônico VDA41745369 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 17:23:16Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 66fd751b-ed0b-4a6d-8133-486745a9506f... ()
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27 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância da demanda e delimitação do seu objetodocumento eletrônico vda41745361 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 28/05/2024 17:23:16publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 2b7e7397-0b28-4fb4-adb2-44f91425e3a2
1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência. Requisitos. Ausência. Agravo interno não provido. Aplicabilidade. Gratuidade da justiça. Matéria processual.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Procedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Preclusão. Título executivo. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudêncial. Prejudicialidade.
I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva apresentada pela União, na qual reconheceu o direito dos substituídos pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA às diferenças remuneratórias relativas à integração da PAE aos juízes classistas.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Honorários. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - A União interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do Processo 0001087-28.2006.4.05.8302, conheceu dos embargos de declaração opostos pela agravante, mas negou provimento a eles, determinando a expedição de precatório com destaque de honorários contratuais na matéria de Fundef, não obstante tenha deliberado pela suspensão da execução até o trânsito em julgado do agravo de instrumento.... ()
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