Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios verba
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21 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração de verba honorária e aplicação das multas previstas nos arts. 79, 80, 81 e 1.021, § 4º, do CPC. Embargos de declaração para sanar as omissões apontadas sem efeitos modificativos
1 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do CPC, art. 85, § 11, pleiteada em impugnação ao agravo. Precedentes.... ()
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22 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/1973. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu os critérios de sucumbência. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, Documento eletrônico VDA41736984 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/05/2024 12:37:06Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 81deccf8-ed8a-40e5-b2c0-3817740ecac1 necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de seguro de vida c/c repetição de indébito. Improcedência do pedido autoral. Base de cálculo da verba honorária. Valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a «seguinte ordem de preferência": (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo Documento eletrônico VDA41738474 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 28/05/2024 14:57:28Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 720b2063-171f-49c6-bcc6-cec840172c28... ()
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25 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Impossibilidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência contra o Município de São José do Rio Preto/SP objetivando seja o ente federado réu compelido ao fornecimento, por tempo indeterminado, do medicamento Dupilumabe (Dupixet), na quantidade de 1 (uma) ampola de 300mg a cada duas semanas (14 dias), conforme relatório médico, tendo em vista ser portadora de Dermatite Atópica Grave - CID L20.9, não possuindo condições financeiras próprias para arcar com o custo do referido fármaco. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, tendo sido negado provimento à apelação da municipalidade que pretendia a fixação da condenação em honorários advocatícios pelo critério da equidade.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários. Decisão mantida na origem. Fundamentação suficiente. Consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. O Tribunal a quo manteve a decisão ficando consignado que, no caso de cumprimento de sentença com pagamento por precatório, são devidos honorários advocatícios apenas se acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, e, obviamente, em favor do executado. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento pelo estado. Honorários advocatícios calculados sobre o valor do medicamento. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo referente ao fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE. Na sentença a execução foi extinta em razão da satisfação da obrigação, com o arbitramento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor unitário do medicamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, por isso interposto recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, a. No STJ, a Fazenda Estadual interpôs agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
29 - STJ. R advogado. Jaqueline maggioni piazza. Rs027259 ementa processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ressarcimento. Sus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal referente à obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Na sentença extinguiu- se o processo por nulidade. No Tribunal a quo a sentença foi mantida e majorou-se os honorários advocatícios.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Honorários. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - A União interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do Processo 0001087-28.2006.4.05.8302, conheceu dos embargos de declaração opostos pela agravante, mas negou provimento a eles, determinando a expedição de precatório com destaque de honorários contratuais na matéria de Fundef, não obstante tenha deliberado pela suspensão da execução até o trânsito em julgado do agravo de instrumento.... ()
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