Jurisprudência sobre
emprego
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101 - TRT4. Relação de emprego. Tomadora de emprego e cooperativa.
«Constituída regularmente a cooperativa de trabalhadores e inexistindo os requisitos tipificados no CLT, art. 3º, especialmente subordinação, não há como se reconhecer a relação de emprego havida entre o reclamante e a segunda ré - tomadora de serviços - ou entre o reclamante e a cooperativa, primeira reclamada. [...]... ()
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102 - TRT3. Trabalho cooperativo. Vínculo de emprego
«Reconhece-se o vínculo de emprego na relação de trabalho cooperada, quando esta se desenvolve de forma não eventual, com pessoalidade e subordinação na execução das atividades remuneradas e ligadas à finalidade da empresa tomadora, sem quaisquer dos elementos caracterizadores desse regime de trabalho especial. A relação de emprego, no caso, se estabelece diretamente com a tomadora dos serviços intermediados pela cooperativa, até mesmo porque caracterizada terceirização ilícita de atividade-fim (Súmula 331/TST).... ()
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103 - TRT3. Relação de emprego. Carroceiro. Carroceiro. Reconhecimento do vínculo de emprego.
«Negado o vínculo de emprego, mas admitida a prestação de serviços sob modalidade diversa do trabalho subordinado, o ônus da prova desloca-se para a parte demandada, por ter apresentado fato obstativo ao direito vindicado pelo obreiro (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II). Conforme preconiza o CLT, art. 3º, constituem elementos necessários à configuração da relação de emprego a subordinação, a não-eventualidade (permanência e habitualidade), a pessoalidade e a remuneração. Demonstrado, nos autos, que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes contemplava todos os requisitos eleitos pela ordem jurídica trabalhista para a caracterização da relação de emprego impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, afastando-se, por consequência, o trabalho autônomo alegado em defesa.... ()
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104 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM RAZÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING . MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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105 - TRT2. Justa causa. Abandono do emprego. Endereço conhecido. Publicação em jornal. Impossibilidade. CLT, art. 482, «i.
«... o recorrente respondeu de forma insubordinada e foi mandado de volta para casa; o recorrente se recusou e a reclamada chamou a polícia para retirar o recorrente para fora da empresa. Na 2ª feira seguinte, segundo a defesa, o recorrente compareceu apenas para devolver o uniforme e nunca mais voltou ao trabalho, gerando a publicação de abandono de emprego em jornal (fls. 144). (...) Em primeiro lugar, não tem valor legal o ato do particular que faz publicação de «abandono de emprego em jornal, principalmente quando o empregado tem endereço certo e pode ser encontrado por telegrama ou carta. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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106 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência.
«Relação de natureza autônoma na qual o trabalhador assume perante a empresa a atividade de vigilância patrimonial, contratando e dirigindo outros trabalhadores sem a interferência gerencial da reclamada. Relação de emprego descaracterizada. [...]... ()
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107 - TRT2. Relação de emprego. Vendedor externo. Alegação de autonomia por parte da empresa. Vínculo de emprego configurado. CLT, art. 3º.
«A venda de produtos de uma empresa pode ser executada de duas maneiras: diretamente, por meio de empregados (Lei 3.207/57) , ou através de representantes comerciais registrados no órgão profissional (Lei 4.886/65) . Não sendo a relação regulada pela Lei 4.886/65, com o respectivo contrato de representação por escrito, a regência da relação jurídica só pode ser feita pela CLT.... ()
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108 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu não haver relação jurídica de emprego entre autor e réu. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seja imprescindível o revolvimento do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula 126/TST. ... ()
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109 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu não haver relação jurídica de emprego entre autor e réu. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seja imprescindível o revolvimento do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula 126/TST. ... ()
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110 - TRT12. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Apreciação incidental na falta de pedido expresso. Possibilidade. CLT, art. 3º.
«Postulando o reclamante o pagamento de verbas trabalhistas, a questão relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego pode ser decidida de forma incidental, na falta de pedido expresso.... ()
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111 - TRT18. Contrato de empreitada X contrato de emprego.
«Uma vez demonstrado que o autor prestou serviços de pedreiro, sem subordinação jurídica, correta a r. sentença que não reconheceu RELAÇÃO DE EMPEGO. VÍNCULO DE EMPREGO. Recurso desprovido.... ()
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112 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico empregada doméstica. Relação de emprego. Normas aplicáveis. Aplicaçao do princípio da condição mais benéfica.
«Optando a pessoa jurídica em celebrar contrato de emprego com trabalhadora, regido pelas normas previstas na CLT, ainda que para esta laborar na residência do sócio da pessoa jurídica, incide na espécie dos autos o princípio da condição mais benéfica, desdobramento do princípio da proteção, insculpido no art. 7º da Constituição que garante aos trabalhadores urbanos e rurais os direitos nele enumerados, «além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assegurando-se à empregada os direitos previstos para os empregados urbanos.... ()
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113 - TRT4. Seguridade social. Deficiente físico. Reintegração no emprego. Dispensa do empregado portador de deficiência física permanente. Reintegração no emprego deferida. Lei 8.213/91, art. 93, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXI.
«Afronta o Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º, a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência física permanente, sem a comprovação da contratação de substituto de condição semelhante pelo empregador.... ()
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114 - TRT3. Relação de emprego. Corretor de seguros contrato de franquia. Corretor de seguros vínculo de emprego. Caracterização.
«Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Presentes tais requisitos, deve-se reconhecer a relação de emprego, sendo certo que, nos termos do CLT, art. 9º, deve ser declarado nulo qualquer ato que vise a afastar a responsabilidade decorrente da relação de emprego. No processo do trabalho, em vista do princípio da primazia da realidade, pouco importa o rótulo dado às relações jurídicas, devendo a verdade real superar a forma. Assim é que a Lei 8.955/94, que rege o contrato de franquia, ou mesmo a Lei 4.959/64, que regula a profissão do corretor de seguros, não impossibilitam o reconhecimento da relação de emprego quando comprovados os pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... ()
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115 - TRT3. Relação de emprego. Policial militar relação de emprego. Policial militar. Organização religiosa. Configuração.
«Presentes os pressupostos do CLT, art. 3º, nada impede haja o reconhecimento do vínculo de emprego entre policial militar e organização religiosa, à luz da diretriz sufragada na Súmula 386/TST, em face da teleologia que a inspira. O trabalho prestado pelo policial militar, concomitantemente àquele exercido em cargo público, acarreta, quando muito, consequências de natureza administrativa ou na seara própria, não servindo de óbice a que seja declarada a relação de emprego.... ()
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116 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego.
«Demonstrado que a sociedade reclamada não dirigia a prestação de serviços da reclamante, a qual, junto a seu marido, promovia bailes anunciados como «Clube dos Artistas. Reclamante recebia os valores dos ingressos, sem numeração, e contratava as bandas por conta própria, sem qualquer ingerência da demandada. Ausente a subordinação, é inviável reconhecer a existência de relação de emprego. Provimento negado. [...]... ()
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117 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Motoboy. Empresa de entregas. Engajamento. CLT, art. 3º.
«É empregado, e não autônomo, o motoboy que exerce seus misteres em empresa que explora o ramo de serviços de transporte e entrega de documentos através de moto-mensageiros. Por se tratar de atividade-fim, resta presumido o engajamento do reclamante à estrutura e objetivos encetados pela empresa, com a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego. Presentes os elementos da pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, na realização de atividade afeta aos fins do empreendimento econômico, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício do entregador motorizado.... ()
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118 - TRT4. Vínculo de emprego. Garçom. Relação de emprego. CLT, art. 3º.
«O contrato de emprego, espécie do contrato de trabalho, caracteriza-se pela presença dos elementos subordinação, pessoalidade, não eventualidade na prestação de serviços e pagamento mediante salário, juntamente com a configuração dos polos da relação de emprego na forma prevista pelos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Caso em que o próprio reclamante, ao prestar depoimento pessoal, afasta a tese quanto à pessoalidade e à subordinação ao dizer expressamente que podia se recusar a ir trabalhar, indicando, nessas ocasiões, outro colega para a prestação do serviço. Recurso do reclamante a que se nega provimento. [...]... ()
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119 - TRT3. Relação de emprego advogado. Advogado. Vínculo de emprego. Não configuração
«A configuração de vínculo de emprego requer a presença cumulativa de todos os pressupostos fático-jurídicos atinentes ao trabalho prestado por pessoa física, de forma pessoal e não eventual, com subordinação jurídica e mediante onerosidade. A ausência de um desses requisitos legais afasta o caráter empregatício. Na hipótese concreta, restou demonstrado que os serviços de advocacia desenvolvidos pela autora eram de natureza societária, devendo ser afastada a v. decisão que reconheceu a existência de relação de emprego nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... ()
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120 - TST. Vínculo de emprego. Empresa de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização. Ilicitude. Súmula 331, I, do TST.
«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 331, I, do TST). A declaração do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora prescinde da verificação da presença da subordinação e da pessoalidade, porque se funda na ilicitude da terceirização dos serviços inseridos na atividade fim da empresa (Súmula 331, I, do TST). Os requisitos configuradores da relação de emprego assumem relevância nos casos em que, lícita a terceirização dos serviços inerentes à atividade meio do empregador, para a configuração do vínculo de emprego importa perquirir sobre a existência de fraude à legislação trabalhista (Súmula 331, III, do TST). Recurso de embargos provido.... ()
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121 - TRT4. Despedida por justa causa. Abandono de emprego.
«Como decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, a presunção é de que o empregado tenciona permanecer no trabalho, razão pela qual o ônus da prova em relação à iniciativa da ruptura contratual é do empregador, encargo do qual a ré não se livrou no presente caso. Nesse sentido é a Súmula 212/TST. É necessária a presença de dois requisitos para a caracterização do abandono de emprego: o requisito objetivo, qual seja, a ausência injustificada do trabalhador por período superior a 30 dias (Súmula 32/TST); e o requisito subjetivo, a saber, sua clara intenção em abandonar o emprego. Hipótese em que não estão configurados tais requisitos. Recurso da reclamada não provido. [...]... ()
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122 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Digitador de jogo do bicho.
«Inexiste vedação legal ao reconhecimento de relação jurídica de emprego entre o digitador de jogo de bicho e os tomadores dos serviços, na medida em que, no caso, a ilicitude da atividade explorada não atinge a atividade do reclamante. Recurso provido. [...]... ()
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123 - TRT4. Despedida por justa causa. Abandono de emprego. Engajamento do empregado ao serviço militar.
«Resta configurado o abandono de emprego quando, no período posterior à prestação do serviço militar obrigatório, o empregado não demonstra a intenção de retornar ao emprego, ausentando-se do trabalho por mais de trinta dias consecutivos em razão do engajamento livre e espontâneo ao serviço militar. Inteligência do Lei 4.375/1964, art. 60, §2º. Recurso ordinário do reclamante não provido. [...]... ()
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124 - TRT3. Relação de emprego. Músico. Relação de emprego. Banda de música.
«Cantora de banda de música, que participa dos eventos de acordo com sua disponibilidade e em consonância com sua própria agenda de exibições, não pode ser considerada empregada, por não se constatar a presença de um dos pressupostos essenciais da relação de emprego, vale dizer, a subordinação.... ()
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125 - TRT4. Relação de emprego. Cabeleireiro. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.
«Caso em que o reclamante prestou serviços em salão de beleza mediante locação de cadeira, como cabeleireiro, pagando para o proprietário o equivalente a 50% de seu trabalho. Ausente a subordinação, requisito dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º para o reconhecimento de vínculo de emprego. [...]... ()
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126 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Motorista de táxi.
«Prova produzida que afasta o labor em regime de colaboração, mormente pela inobservância da limitação imposta pelo Lei 6.094/1974, art. 1º. Demonstrada a prestação de serviços ao reclamado de forma pessoal, contínua, mediante salário e sob subordinação, na forma do CLT, art. 3º, resta caracterizada a relação de emprego. [...]... ()
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127 - TRT3. Relação de emprego. Faxineiro. Relação de emprego. Configuração.
«Demonstrada, por meio das provas produzidas nos autos, a contratação da reclamante por intermédio de cooperativa, para prestar serviços de faxineira perante a segunda reclamada, impõe-se o reconhecimento da relação de emprego diretamente com esta última, haja vista que afastadas, na hipótese, as disposições da Lei 5.764/71, porque restaram comprovados todos os pressupostos do vínculo empregatício.... ()
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128 - TRT2. Relação de emprego. Guarda municipal. Período de treinamento. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.
«Não se reconhece o vínculo de emprego durante o período de curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física previsto em lei e no edital do concurso público, como etapa de avaliação do candidato ao cargo de guarda municipal.... ()
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129 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego. Inexistência.
«Na sistemática processual trabalhista, quando se nega a existência de qualquer prestação de trabalho, a prova do vínculo de emprego perquirido incumbe, exclusivamente, à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, admitida a prestação de serviços, ainda que totalmente dissociados da relação empregatícia, incumbe à parte Ré a prova de se tratar, efetivamente, de labor autônomo, ou diversa situação, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, presumindo-se, caso não se desonere do encargo processual, tratar-se, de fato, de relação de emprego. Neste processado, tendo o Espólio Reclamado negado a prestação de serviços, pela Autora, ao de cujus, esta não se desvencilhou do seu ônus de provar a propalada relação de emprego. Pelo contrário, em depoimento pessoal, a Demandante ainda deixou mais que claros os verdadeiros contornos da relação mantida com o falecido, confessadamente baseada em laços familiares e de grande afetividade, não havendo, pois, que se cogitar efetiva natureza empregatícia.... ()
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130 - TRT12. Relação de emprego. Inexistência. Atendimento aos empregados de determinada empresa. Cirurgião-dentista. Prestação de serviços em consultório próprio. Subordinação jurídica inexistente na hipótese. CLT, art. 3º.
«O cirurgião-dentista que exerce suas atividades em consultório próprio e celebra «contrato de autonomia para atender os empregados de determinada empresa não forma com esta vínculo de emprego, notadamente se inexiste pactuação de horário e exclusividade para o atendimento daqueles empregados. Destarte, inexistindo a subordinação jurídica que é o elemento marcante do contrato de emprego, pela qual o empregado põe sua força de trabalho à disposição do empregador, submetendo-se ao seu poder diretivo, resta inviável a tutela jurisdicional postulada, porquanto não configurados os requisitos do CLT, art. 3º.... ()
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131 - TST. Relação de emprego. Dono de obra residencial. Vínculo de emprego. Não configuração. CLT, art. 2º.
«A previsão legal do CLT, art. 2º exige, para caracterização do empregador, a assunção de uma atividade econômica e dos riscos inerentes a ela, requisito que não se encontra presente na figura do dono de obra residencial, impossibilitando a configuração do vínculo de emprego.... ()
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132 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Relação de emprego X representação comercial autônoma.
«A distinção entre trabalho subordinado e trabalho autônomo, nos casos respectivos de vendedor empregado e profissional de representação comercial, constitui tarefa das mais melindrosas no campo do direito juslaborista, porquanto as duas figuras se aproximam muito uma da outra, sendo por vezes muito tênues os elementos fáticos da diferença que se investiga. Isto porque a representação comercial, a par de conviver com a pessoalidade, onerosidade e continuidade da prestação do trabalho, estabelece também a subsunção do trabalhador a certo grau de ingerência da empresa representada, o que se dá por conta da imprescindível fiscalização do cumprimento das regras negociais pactuadas, tornando, assim, mais tormentoso o enquadramento da figura contratual à sua verdadeira tipologia jurídica. Na esteira da melhor doutrina e da jurisprudência sobre o assunto, temos que a ausência de subordinação do trabalhador, como ponto influente para a descaracterização do vínculo de emprego, deve ser aquilatada em razão da estrutura utilizada na execução dos serviços. Deve o representante comercial reunir condições mínimas para o trabalho por conta própria, exercer seus negócios com razoável liberdade de conduta e assumir os riscos do próprio negócio.... ()
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133 - TRT2. Relação de emprego. Empreitada. Pintura nas dependências de escola. Vínculo de emprego não caracterizado. CLT, art. 3º.
«A execução de serviço de pintura nas dependências de uma escola tem caráter eventual, não estando inserida em suas atividades corriqueiras. Vínculo de emprego inexistente ante a ausência de um dos requisitos do CLT, art. 3º.... ()
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134 - TRT2. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Incidência. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego. Vínculo de emprego não reconhecido. CF/88, art. 195, § 3º. CLT, art. 862.
«A Constituição Federal dispõe que a Seguridade será financiada por contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre os rendimentos do trabalho pago ou creditado, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, § 3º). A Justiça do Trabalho é competente para exigir a contribuição devida, pois a Lei 10.035/2000 que alterou o CLT, art. 832 não limita a competência à hipótese de reconhecimento da relação de emprego.... ()
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135 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Motoboy. Vínculo de emprego. Súmula 331/TST, IV. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.
«Simples adesão formal do trabalhador à cooperativa não tem o condão de ensejar a existência de relação jurídica distinta da empregatícia. O serviço de motoboy prestado através de uma cooperativa à reclamada, de forma permanente e subordinada, enseja fraude à lei, tornando a cooperativa mera empresa intermediadora de mão de obra.... ()
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136 - TRT3. Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Nulidade. Reconhecimento da relação de emprego com a concedente.
«A caracterização legal do contrato de estágio pressupõe a presença de requisitos formais e materiais legalmente estabelecidos, inerentes a essa modalidade, dentre os quais se inclui o acompanhamento ou a avaliação do educando, por parte da instituição de ensino, durante o período do estágio. A ausência de prova do cumprimento desse requisito legal torna nulo o contrato celebrado e autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego com a parte concedente do estágio, sobretudo quando se verifica que o reclamante foi admitido como seu empregado no dia seguinte ao término do estágio e continuou a exercer as mesmas funções anteriores.... ()
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137 - TRT2. Relação de emprego. «Franchising. Contrato de franquia. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.
«O contrato de franquia somente pode ser considerado legítimo quando atendidas as disposições contidas na Lei 8.955/94. Não atendidos estes requisitos, resta descaracterizado o alegado «franchising, mormente quando se verifica a prestação pessoal de serviços da reclamante à reclamada, intitulada como franqueadora, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com esta última.... ()
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138 - TRT3. Relação de emprego. Estágio contrato de estágio. Desvirtuamento. Reconhecimento de vínculo de emprego.
«A não observância das regras legais estabelecidas para o contrato de estágio como instrumento a proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário impõe sua desconsideração e, por conseguinte, o reconhecimento do contrato de emprego... ()
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139 - TRT3. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Reconhecimento do vínculo de emprego. Artifício denominado «pejotização. Fraude trabalhista.
«O termo «pejotização consiste no neologismo criado para se definir o caso em que o empregador, pretendendo burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas devidos ao empregado, o estimula a constituir pessoa jurídica ou a ela aderir, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas. Trata-se de fraude trabalhista na qual o empregador impõe ao trabalhador que lhe preste serviço por intermédio da empresa constituída, em nítida transferência dos riscos do empreendimento à parte hipossuficiente da relação jurídica. Na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, a «pejotização deve ser repudiada no ordenamento jurídico brasileiro, que sobreleva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em torno do qual se erigem todos os demais princípios justrabalhistas, devendo, em atenção ainda ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, ser declarada nula a contratação feita sob tal máscara, aplicando-se o disposto no CLT, art. 9º. Demonstrada a fraude trabalhista, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego.... ()
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140 - TRT3. Relação de emprego. Advogado. Advogado correspondente. Vínculo de emprego. Inexistência.
«Para a caracterização do vínculo de emprego necessária se faz a presença de todos aqueles requisitos previstos pelo art. 3º do Estatuto Consolidado, quais sejam: subordinação jurídica, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade. Ainda que se encontrem presentes os três últimos elementos, o vínculo empregatício não será reconhecido se inexistente a subordinação jurídica pedra de toque na relação de emprego. É o que ocorre no caso de profissionais autônomos, contratados para a prestação de serviços jurídicos, como advogados correspondentes, para atuar em audiências e em determinadas cidades, assim como na elaboração de peças processuais para empresas diversas.... ()
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141 - TRT3. Relação de emprego advogado. Advogado. Vínculo de emprego. Não configuração
«A configuração de vínculo de emprego requer a presença cumulativa de todos os pressupostos fático-jurídicos atinentes ao trabalho prestado por pessoa física, de forma pessoal e não eventual, com subordinação jurídica e mediante onerosidade. A ausência de um desses requisitos legais afasta o caráter empregatício. Na hipótese concreta, restou demonstrado que os serviços de advocacia desenvolvidos pelo autor se deram na condição de advogado correspondente, inclusive sem pessoalidade, devendo ser reformada a v. decisão que reconheceu a existência de relação de emprego nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Recurso provido.... ()
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142 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Pedreiro. Dono da obra. Inexistência. Reforma de residência. CLT, arts. 2º e 3º.
«Não existe vínculo de emprego com o dono da obra, quando este pretende reformar sua residência, pois não assumiu riscos de atividade econômica para ser empregador (CLT, art. 2º).... ()
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143 - TRT2. Justa Causa. Abandono de Emprego. Publicação de Convocação de Retorno ao Serviço.
«Para a caracterização do abandono de emprego é mister que haja faltas ao serviço durante certo período (elemento objetivo), além de se verificar a clara intenção do empregado de não mais retornar ao serviço (elemento subjetivo). O fato de o empregado não atender à comunicação veiculada na imprensa pelo empregador solicitando seu retorno ao serviço, sob pena de caracterização da justa causa, não revela o ânimo do obreiro de abandonar o emprego, pois não é certo que tenha acesso ao periódico, nem mesmo que tenha condições de comprá-lo.... ()
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144 - TRT3. Relação de emprego. Médico relação de emprego. Médico cooperado.
«Se a realidade que emerge do conjunto probatório produzido nos autos revela que a prestação de serviços do autor como médico se dava de forma autônoma por meio da cooperativa a qual era associado, sem qualquer fraude, ou subordinação, impossível o reconhecimento da relação de emprego nos moldes do artigo 2º e 3º da CLT.... ()
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145 - TRT3. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Ementa: recurso ordinário. Empresa constituída para fraudar a legislação trabalhista. Relação de emprego. Reconhecimento que se impõe.
«A criação de pessoa jurídica fomentada pelo tomador de serviços com o propósito de se esquivar das obrigações e encargos trabalhistas constitui fraude trabalhista. Vigora no Direito do Trabalho o princípio da irrenunciabilidade, segundo o qual não é permitido às partes, ainda que por vontade própria, renunciar aos direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego existente. Constatada a ilicitude da terceirização, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços, a teor do que dispõem o CLT, art. 9º e a Súmula 331, I, do TST.... ()
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146 - TRT3. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória no emprego.
«Consoante o Lei 8.213/1991, art. 118, assegura-se a estabilidade provisória por doze meses ao empregado que sofreu acidente típico ou adquiriu doença ocupacional afastando-se do emprego por mais de 15 dias. Embora o dispositivo estabeleça como condição da garantia de emprego que o empregado desfrute do auxílio-doença acidentário, tal exigência pode ser relevada quando o trabalhador prova a ocorrência de acidente de trânsito no curso da jornada, além de demonstrar que dele resultou lesão cujo tratamento exigiu o afastamento do trabalho por período superior a 15 dias, demonstrando, portanto, a situação tipo visada pelo legislador.... ()
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147 - TRT2. Relação de emprego. Condomínio em edificação. Prestação de serviço através de pessoa interposta sem condições legais para fornecer mão de obra. Relação de emprego direta com o tomador. CLT, art. 3º. Súmula 331/TST, I.
«Se a pessoa contratada para oferecer segurança não tinha condições legais para fornecer mão de obra, por não ser uma empresa constituída e não ter empregados registrados para essa atividade, a responsabilidade pelo vínculo do emprego é do tomador do serviço, se estiverem preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, conforme Súmula 331/TST, I. ... ()
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148 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego. Inexistência.
«Para que se configure a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos CLT, art. 3º. In casu, não se comprovou a presença cumulativa dos pressupostos da pessoalidade e da subordinação jurídica, pois o reclamante, arcando com os custos de manutenção do automóvel de sua propriedade, alugou-o para a primeira ré, e, embora fosse ele próprio quem dirigisse o veículo, era permitida a substituição do motorista. Ademais, é de esclarecer que eventual subordinação às ordens do contratante é condição inerente a qualquer trabalhador autônomo, que não pode atuar ao seu alvedrio, pois deve observar as normas do contrato, cumprindo o seu mister em tempo hábil, de forma eficiente e rápida, a fim de garantir o bom conceito da empresa para a qual presta serviços, circunstância que não desnatura a autonomia evidenciada. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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149 - TRT3. Relação de emprego. Trabalho em domicílio. Trabalho a domicilio. Relação de emprego. Configuração.
«Constatando-se que a trabalhadora por vários anos trabalhava em sua casa sem organizar em torno de si e para si empreendimento econômico, confeccionando produtos para determinada empresa, da qual recebia a matéria-prima para tanto, suprindo-lhe necessidades fundamentais do empreendimento econômico, tem-se por configurado o contrato de trabalho a domicílio.... ()
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150 - TRT3. Relação de emprego. Período de treinamento. Elementos constitutivos.
«Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos fatores: pessoalidade do prestador de serviços; trabalho não eventual; onerosidade da prestação e subordinação jurídica. Comprovado o somatório destes requisitos durante o período destinado ao treinamento profissional na empresa reclamada, há que se reconhecer o vínculo de emprego antes do efetivo registro do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante. Apelo patronal desprovido.... ()
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