(DOC. VP 154.7194.2003.5000)

TRT3. Relação de emprego. Estágio contrato de estágio. Desvirtuamento. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«A não observância das regras legais estabelecidas para o contrato de estágio como instrumento a proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário impõe sua desconsideração e, por conseguinte, o reconhecimento do contrato de emprego»

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