Jurisprudência sobre
demarcacao legitimidade
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21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1056/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno da união não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
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23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Federação sindical de produtores rurais. Ilegitimidade ativa. Infringência ao CPC/1973, art. 267, VI. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva da união em ação civil pública objetivando a tomada de providências voltadas à demarcação de terras indígenas. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de termo de ajustamento de conduta firmado entre o mpf e a funai. Demarcação de terras ocupadas pelos índios na região centro-sul do estado de Mato Grosso do Sul. Federação sindical de produtores rurais. Ilegitimidade ativa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É assente o entendimento no STJ de que cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial e às federações legitimidade apenas subsidiária, na ausência do sindicato representativo da categoria, caso em que lhes será garantido alguma forma de proteção associativa. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do art. 1.037, §§ 9o. e 10 do Código Fux, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... ()
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