Jurisprudência sobre
alimentos justica gratuita
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101 - TJMG. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - VALOR DA CAUSA - PARTILHA DE IMÓVEL QUITADO - MEAÇÃO DE 50% PARA CADA COMPANHEIRO - AUTOMÓVEL DEVOLVIDO AO ARRENDANTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SEMOVENTES - DÍVIDA DA EMPRESA - JUÍZO CÍVEL.
- Aimpugnação à concessão da justiça gratuita deve vir lastreada em provas que demonstrem a alteração dos requisitos para a concessão do referido benefício; ... ()
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102 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos avoengos movida por menor, representado por sua genitora, em face do avô paterno, alegando necessidade financeira devido ao falecimento do genitor e à impossibilidade da mãe de suprir todas as necessidades. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o avô paterno ao pagamento de alimentos ao neto no valor correspondente a 10% de seus rendimentos líquidos, desde a data da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa, indeferindo o pleito de gratuidade da justiça. Acordo quanto às verbas alimentícias em atraso, prosseguindo o feito quanto aos demais termos do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, até prova em contrário (art. 99, §3º, do CPC). Ausência de prova que demonstrasse que o réu não faz jus ao benefício que lhe fora concedido, ônus que competia à parte contrária. Privação de recursos que pode ser provisória, não exigindo a lei a total miserabilidade. Contratação de advogado particular não configura motivo para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC). Justiça gratuita concedida ao réu, observando-se as regras contidas no art. 98, §3º, do CPC. ALIMENTOS. O direito de prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, conforme o CCB, art. 1.696. A obrigação dos avós é complementar e subsidiária, dependendo da incapacidade econômica dos genitores. Considerando a situação financeira e pessoal do apelante, militar aposentado, idoso e responsável pelo sustento próprio e da esposa, além de despesas médicas e financeiras, o valor dos alimentos deve ser reduzido para 5% dos rendimentos líquidos. Recurso parcialmente provido
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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HIPÓTESE NÃO AGRAVÁVEL - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVANTE - PEDIDO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão que mantém a gratuidade de justiça outrora deferida não integra o rol de decisões agraváveis disposta pelo CPC, art. 1.015 e não se observa, no caso concreto, urgência para que a questão seja apreciada em sede de agravo de instrumento, de maneira a não se justificar a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 para se conhecer deste pedido. ... ()
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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS - JUSTIÇA GRATUITA - CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99 - INDEFERIMENTO - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1. É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar a parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO NO PENSIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Obenefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. Para fazer jus a tal benefício, necessária a demonstração da necessidade. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de alimentos. Insurgência contra o pagamento dos ônus sucumbenciais. Pedido de justiça gratuita. Intimação para demonstração da hipossuficiência. Recolhimento do preparo na forma simples. Intimação para recolhimento em dobro no prazo assinalado. Inobservância. Deserção reconhecida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a parte que postula o benefício da justiça gratuita e tem a sua pretensão rejeitada não pode ser surpreendida com o imediato reconhecimento da deserção do seu recurso, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de recolher o preparo no valor originalmente devido, conforme previsto no art. 99, § relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de ). 19/6/2024... ()
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107 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE GRATUIDADE À PARTE ADVERSA. CONHECIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. MÉRITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DE 50% DOS ALUGUEIS DE IMÓVEL COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARA RESGUARDO DE MEAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Arbitramento de Alimentos e Regulamentação de Guarda e Visitas, concedeu gratuidade de justiça à parte autora, determinou ao agravante o depósito judicial de 50% dos valores auferidos com alugueis de imóvel comum e fixou alimentos provisórios de dois salários mínimos para cada filha menor. O recorrente pleiteia a reforma da decisão agravada ao passo que a recorrida suscita, em sede de contraminuta, preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida em sede recursal, intempestividade do agravo, não cabimento parcial do recurso. ... ()
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108 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de Alvará - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a alegação de pobreza - Requerente que é interditada, conta com 72 anos, reside num lar para idosos, é aposentada e recebe alimentos - Patrimônio citado na decisão agravada que não se encontra disponível - Inexistência de elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Compete ao juízo de origem apreciar todos os pedidos formulados pelas partes, especialmente aqueles expressamente deduzidos e apenas parcialmente analisados, cuja apreciação integral é indispensável à adequada prestação jurisdicional. ... ()
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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de partilha de bens comuns. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida ao recorrente. Agravante idoso que ganha aposentadoria de pouco mais de R$ 4.000,00 e paga alimentos à ex-esposa na quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas. Insurgência contra r. decisão que trouxe consignada a concessão parcial do benefício da justiça gratuita, não abarcando as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC. Inconformismo. Comprovação de hipossuficiência. Inteligência do art. 5º, LXXIV, CF. c/c CPC/2015, art. 98. Precedente desta E. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.
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112 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Apelo nobre provido. Pretensão da inicial julgada improcedente. Ausência de fixação das verbas sucumbenciais. Omissão configurada. Sucumbente beneficiado pela assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Suspensão da exigibilidade pelo período de cinco anos ou demonstrado o fim da situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício. Embargos acolhidos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. ... ()
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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 -
Agravo de instrumento da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça argumentando que o Recorrente recebe rendimentos suficientes. Reforma que se impõe. 2 - Do cotejo dos documentos acostados, em especial seu imposto de renda, contracheques e extratos bancários, verifica-se que o Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, auferindo renda líquida de R$ 4.000,00. 3 - Recorrente que demonstra que suas duas filhas, maiores de idade e sem cursar ensino superior, continuam recebendo verba alimentar. 4 - Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. 5 - Reforma que se impõe. RECURSO PROVIDO... ()
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114 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 45% do salário mínimo. Pretensão do Autor em exonerar a pensão devida. Não acolhimento. Preliminar de sentença «citra petita afastada. Pretendida manutenção, pela Ré, da verba alimentar em 70% do salário mínimo, como antes fixada. Acolhimento. Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar a Ré matriculada em curso superior de medicina veterinária. Não comprovada a redução da necessidade da Alimentanda. Constituição de nova família, com o nascimento de mais um filho, que não são causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que a ele competia. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais que passam a ser devidos somente pelo Autor, majorados para 20% do valor atribuído à causa, observada a Justiça gratuita. Afastada a preliminar arguida pela Ré, recurso do Autor não provido e provido o recurso da Ré.
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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de união estável e alimentos. Decisão que defere apenas parcialmente os benefícios da justiça gratuita. Exclusão dos valores referentes à remuneração dos conciliadores. Inadmissibilidade. Gratuidade que deve abranger todas as custas e despesas processuais. Inteligência do disposto na Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º e no art. 14 da Res. 809/2019 deste Tribunal. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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116 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EXCLUSIVAMENTE NO SEGUNDO APELO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - 2. PLEITO REVISIONAL - MATÉRIA DEVOLVIDA POR AMBOS OS RECURSOS - MAJORAÇÃO OU RETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR QUE ACODE AS DESPESAS ATUAIS DO ALIMENTANDO E SE INSERE NA CAPACIDADE DO GENITOR - EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO PAUTADO EM EQUIDADE - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
1.1.A sentença lançada com base em fundamentação objetiva, que permitiu a apresentação da irresignação recursal alvejando os fundamentos da decisão, não padece do vício apontado quanto à ausência de fundamentação ou análise deficiente das provas. Inexistência de prejuízo ao exercício amplo do direito de defesa. ... ()
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117 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu Justiça Gratuita à autora. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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118 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu Justiça Gratuita ao autor. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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119 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que aufere renda líquida inferior a 03 salários-mínimos, com diversos empréstimos consignados ativos e responsabilidade pelos alimentos de filho menor. Decisão reformada. RECURSO PROVID... ()
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120 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Omissões. Ausência. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência de prequestionamento. Suspensão do pagamento das parcelas vincendas. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Revogação do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade. Cumprimento de sentença. Dilação probatória. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Ausência. Alimentos decorrentes de indenização por ato ilícito. Hipóteses autorizadoras da revisão.
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - ENSINO SUPERIOR - ALIMENTANTE IDOSO E DEBILITADO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Constatado que o alimentado alcançou a maioridade e está matriculado em curso de graduação, mas também que o alimentante é idoso com saúde comprometida, havendo nítida redução de sua capacidade contributiva e laborativa, impõe-se de adequação dos alimentos em observância aos princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, estando acertada a sentença neste tocante. ... ()
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122 - TJRJ. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos.
I. Caso em exame 1. Decisum de primeiro grau que fixou os alimentos provisórios, no caso de ausência de vínculo empregatício, em 200% do salário-mínimo nacional e, na hipótese de existência de vínculo empregatício, em 30% dos rendimentos líquidos mensais do réu, abatidos somente os descontos obrigatórios. Insurgência do genitor. II. Questão em discussão 2. Agravante que sustentou não ter condições financeiras para arcar com o pensionamento alimentar nos moldes determinado pelo Juízo a quo, tendo também requerido a concessão de gratuidade de justiça em seu favor. III. Razões de decidir 3. Benefício da assistência judiciária gratuita que restou indeferido, tendo em vista que não comprovada a hipossuficiência financeira alegada. 4. Posterior petição do agravante noticiando a reconsideração da decisão vergastada, com a redução do percentual relativo aos alimentos provisórios. 5. Agravante que se manifestou no sentido da extinção do presente recurso de agravo de instrumento. IV. Dispositivo Perda do objeto. Recuso que não se conhece posto que prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 932, III, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
- Obenefício da gratuidade de justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alegar não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... ()
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124 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu a Justiça Gratuita. Decisão mantida. Rendimentos incompatíveis com o benefício pretendido. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Indeferimento da Justiça Gratuita mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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125 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência do autor contra decisão que revogou a justiça gratuita. Decisão mantida. Patrimônio e movimentações financeiras incompatíveis com o benefício pretendido. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Revogação da Justiça Gratuita mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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126 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ARROLAMENTO DE BENS, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO - PARTILHA DEFINIDA NA SENTENÇA E FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CORREÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Presentes os requisitos necessários para a gratuidade de justiça, tendo em vista a inexistência indícios de que a autora possua fonte de renda hábil a possibilitar o custeio das despesas citadas, deve ser reformada a sentença que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, não havendo elementos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência acostada. ... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1-Trata-se de execução de alimentos entre as partes acima indicadas, narrando o exequente que, apesar da decisão que fixou alimentos provisórios, o genitor não vendo realizando o pagamento, devendo os meses de janeiro, fevereiro e março de 2022. ... ()
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128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARTES MENORES DE IDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA.
- Obenefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... ()
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129 - TJSP. Ação de Alimentos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fixação de obrigação alimentar em 30% dos rendimentos líquidos da Ré. Insurgência. Parcial acolhimento. Binômio necessidade/possibilidade que não foi observado, por ter a Ré mais dois filhos menores. Adequação para 20% dos rendimentos líquidos, para o caso de emprego formal. Mantido percentual de 1/3 do salário mínimo, para a hipótese de desemprego. Pretendida exclusão do terço de férias do «quantum alimentar. Não acolhimento, nos termos de julgamento, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca mantida, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
I.Caso em exame ... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Concessão. Simples requerimento. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º.
«2. O Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.... ()
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134 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Agravo de Instrumento - Ação indenizatória c/c pedido de danos morais - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor - Elementos dos autos que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida -Recurso improvido.... ()
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135 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que revogou a justiça gratuita. Elementos presentes nos autos corroboram a alegada insuficiência de recursos. Cassação que decorreu da impugnação apresentada pela agravada, apesar de não ter trazido nenhum elemento novo apto a afastar a situação financeira anteriormente constatada que justificou o deferimento. ... ()
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136 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de ressarcimento de despesas médica- Decisão que revogou a concessão da justiça gratuita - Pleito formulado autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Atual situação financeira que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Art. 99, §4º, CPC - Agravo provido... ()
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137 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIÇO DE EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPREENDEDOR.
Decisão que negou a justiça gratuita. Juízo a quo que, mesmo pendente o julgamento deste recurso de agravo de instrumento, prosseguiu com o processamento da ação e extinguiu a ação. Interesse recursal que persiste, considerada a utilidade no provimento recursal almejado. Não configurada a perda do objeto. Postulação de concessão de justiça gratuita. Empresa individual. Inconformismo. Atividade econômica sem que haja distinção do patrimônio entre a empresa individual e a pessoa natural titular da firma individual, cuja personalidade confunde-se com a do sócio. Não comprovada a incapacidade financeira. Valor da causa diminuto. Elementos que evidenciam a capacidade financeira. Súmula 481/STJ. Manutenção do indeferimento do benefício. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido, com determinação.... ()
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138 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de astreintes. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao autor agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Ao mesmo tempo, não se exige miserabilidade. Autor percebe como assalariado a quantia aproximada de R$ 8.000,00, mas tem dois filhos (10 e 16 anos), contraiu financiamento para casa própria e ainda paga alimentos em decorrência de sentença judicial. Certamente, seus rendimentos servem de forma justa ao sustento de sua família. Ao mesmo tempo, trata-se de salário acima da média dos trabalhadores do país. Gratuidade concedida em parte para conceder abatimento de 50% do valor das custas iniciais, finais e de quaisquer preparos recursais. Recurso provido em parte
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de exigir contas - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Usucapião ordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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142 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de ressarcimento de despesas médica- Decisão que revogou a concessão da justiça gratuita - Pleito formulado autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Atual situação financeira que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Art. 99, §4º, CPC - - Litigância de má-fé não configurada Agravo provido... ()
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143 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravo de instrumento contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita. Decisão de primeiro grau que deve ser mantida ante a inexistência de indícios concretos de pobreza jurídica apta ao deferimento da assistência judiciária. Elementos acostados aos autos demonstram sinais exteriores de riqueza incoerentes com a situação de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido... ()
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144 - STJ. Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.
«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... ()
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145 - STJ. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC/1973, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.
«... Cinge-se a lide a determinar se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Autora que recebeu rendimentos mensais no mês julho de 2024 o valor de R$. 6.806,34 (fl. 89). Também revelou condição patrimonial favorável. Isto é, dos autos não afloraram elementos que evidenciassem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais. ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de extinção de condomínio - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação indenizatória - Acolhimento da impugnação - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Ausência de documentos - Decisão confirmada - Recurso desprovido... ()
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