Jurisprudência sobre
taxa
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26851 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte por auto táxi. Denunciação da lide promovida pela proprietária do veículo aos ex-sócios da empresa, com base em disposição constante do contrato de alteração social. Denunciação considerada inadmissível. CPC/1973, art. 70, III. CPC/1973, art. 77, III. CPC/1973, art. 509.
«- A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo, não constante da ação principal. Recurso especial conhecido e provido. ... ()
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26852 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Complementação do valor. Determinação nos próprios autos. Admissibilidade. Desnecessidade de ação direta.
«Desnecessidade de ação direta para que o beneficiário dos depósitos judiciais possa questionar as taxas de correção monetária aplicadas pelo banco depositário. Verificando-se que as contas judiciais não foram devidamente remuneradas, pode o próprio juiz do processo em que se ordenou o depósito determinar ao depositário que o complemente.... ()
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26853 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Carga. Responsabilidade limitada. Inexistência de prova de ter a empresa transportadora agido com dolo ou culpa grave. Não pagamento de taxa suplementar. Lei 7.565/1986 (CBA, art. 248 e CBA, art. 262). Precedentes do STJ.
«O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) , que regula o contrato de transporte aéreo doméstico, consagrou o princípio da limitação da responsabilidade civil, somente afastado pela declaração especial de valor feita pelo expedidor das mercadorias, mediante pagamento de taxa suplementar, ou pela comprovação de que o dano resultou de dolo ou culpa grave do transportador ou de seus prepostos.»... ()
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26854 - TAPR. Taxa básica financeira (TBF) como fator de correção das dívidas. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.
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26855 - TAPR. Cédula de crédito comercial. Elevação da taxa de juros moratórios em mais de 1% ao mês. Nulidade. Decreto-lei 413/69, art. 5º.
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26856 - TST. Ação rescisória. Vício de citação. Discussão em embargos a execução. Impossibilidade. Discussão dos vícios de citação em ação rescisória. CLT, art. 884, § 1º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 741, I.
«O CLT, art. 884, § 1º prevê taxativamente quais as matérias que podem ser trazidas nos embargos à execução. Entre elas não se inclui a argüição de ocorrência de vício de citação no processo de conhecimento, ao contrário do que ocorre processo civil -CPC/1973, art. 741, I. Tal dispositivo legal não tem aplicação subsidiária no processo do trabalho ante a existência de norma legal específica no texto consolidado. Dessa forma, cabível a ação rescisória para discussão acerca da ocorrência de vício de citação, desde que enquadrados os argumentos do Autor, sob este aspecto, em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no texto do CPC/1973, art. 485. Recurso ordinário em ação rescisória provido para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para julgamento do mérito da ação.... ()
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26857 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de ser efetuada com base no art. 192, § 3º, da CF. Possibilidade, no entanto, de se limitar os juros contratuais com base no CDC, art. 51, IV (cláusula geral de lesão).
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26858 - TJRS. Cartão de crédito. Financiamento do débito pela administradora, com recursos próprios, constitui mútuo comum, submetendo-se aos preceitos da Lei de Usura. Proibida, assim, a capitalização, devendo a taxa de juros limitar-se, no máximo, em 1% ao mês.
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26859 - TST. Desconto fiscal. Competência da Justiça do Trabalho para determinar a sua incidência. Lei 8.541/92, art. 46. Exegese.
«O Lei 8.541/1992, art. 46 é taxativo ao dispor que «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. ... ()
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26860 - STJ. Juros. Usura. Limitação a 12%. Instituições do Sistema Financeiro. Inaplicabilidade.
«A limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.... ()
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