Jurisprudência sobre
menor
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26411 - STJ. Adoção. Menor. Casal estrangeiro. Excepcionalidade. Lei 8.069/90, art. 31 (ECA).
«A colocação de menor em família estrangeira constitui medida excepcional, que somente se justifica depois de exauridas as tentativas para manter a criança na própria família ou colocá-la em família adotiva no próprio país. Acórdão recorrido que, perfilhando tal orientação, não atentou contra o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 31 (Lei 8.069/90) .... ()
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26412 - STJ. Recurso. Adoção. Menor. Casal estrangeiro. Matéria probatória. Fundamento suficiente da decisão recorrida não impugnado.
«Assertiva formulada pelos recorrentes de que foram esgotados todos os meios necessários para colocar o menor em lar substituto nacional. Matéria de prova, insuscetível de reexame no âmbito do apelo especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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26413 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Menor de 2 anos de idade. Vítima fatal de atropelamento. Culpa concorrente. Dano material inacolhido. Dano moral acolhido. Fixação nesta instância. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Provimento parcial.
«Demonstrada a culpa concorrente, pela imprudência dos pais da vítima, que abandonaram sua filha, de apenas 2 anos de idade, à própria sorte, em local perigoso, próximo à linha de trem, e pela desídia da ferrovia, que, sabedora da existência de moradores às margens da linha férrea, não providenciou obstáculos à travessia de pedestres no local, impende reconhecer o dever de indenizar proporcionalmente. ... ()
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26414 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Filho menor com 5 anos de idade. Indenização. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X.
«A indenização pelo dano moral decorrente da morte de filho menor com cinco anos de idade, que ainda não trabalhava e não auxiliava no sustento dos pais, pode ser calculado sobre a possível contribuição que prestaria durante a sua provável sobrevida, até o limite de 25 anos.... ()
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26415 - STJ. Sociedade. Clube social. Estatutos. Direito adquirido. Sócio veterano.
«O sócio que, ao tempo da modificação dos estatutos sociais, ainda não implementara o tempo mínimo exigido para ser classificado como sócio veterano, não pode alegar a existência de direito adquirido para exigir a aplicação da regra vigorante quando de sua admissão, que previa tempo menor. ... ()
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26416 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Hasta pública. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 787.
«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no CPC/1973, art. 620. É lícito ao filho do sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... ()
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26417 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheques sem fundo emitidos por menor púbere. Falta de bens deste. Penhora sobre bens do pai. Impossibilidade. Genitor que não participou do negócio que originou os títulos. Responsabilidade solidária restrita às hipóteses de ato ilícito. CCB, art. 1.518 e CCB, art. 1.521, inaplicáveis.
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26418 - STF. Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Presunção de violência. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a. Casamento da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, VIII. Deficiência de defesa.
«O consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal, e mesmo sua experiência anterior não elidem a presunção de violência, para a caracterização do estupro (CP, art. 213 e CP, art. 224, «a). Precedente. No caso, ademais, não se alega experiência anterior da vítima, nem a ocorrência de erro quanto a sua idade, mas, apenas e tão-somente, que consentiu na prática das relações sexuais, o que não basta para afastar a presunção de violência, pois a norma em questão (CP, art. 224, «a), visa, exatamente, a proteger a menor de 14 anos, considerando-a incapaz de consentir.... ()
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26419 - STJ. Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. Considerações do Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput e parágrafo único.
«... O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando, como consequência a sua nulidade, nulidade essa que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na categoria de sanção, não de vício (Cf. Aroldo Plínio Gonçalves, Nulidades no Processo, Aide, 1993). ... ()
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26420 - STF. Tributário. Importação de automóveis usados. Proibição pela Port. 8, de 13/05/91, do Ministério da Fazenda. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia, em detrimento de pessoas dotadas de menor capacidade econômica.
«Ao julgar o RE 203.954, de que foi Relator o Min. Ilmar Galvão, apreciando questão idêntica, considerou o Plenário do STF inocorrente a alegada violação ao princípio da isonomia. ... ()
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