(DOC. VP 103.1674.7158.4100)

STF. Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Presunção de violência. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a». Casamento da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, VIII. Deficiência de defesa.

«O consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal, e mesmo sua experiência anterior não elidem a presunção de violência, para a caracterização do estupro (CP, art. 213 e CP, art. 224, «a»). Precedente. No caso, ademais, não se alega experiência anterior da vítima, nem a ocorrência de erro quanto a sua idade, mas, apenas e tão-somente, que consentiu na prática das relações sexuais, o que não basta para afastar a presunção de violência, pois a norma em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote