Jurisprudência sobre
menor
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26401 - STF. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. CP, arts. 71, 213 e 224, «a.
«Ocorre continuidade deltiva no crime de estupro praticado mais de uma vez contra a mesma vítima (CP, «caput, do art. 71).... ()
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26402 - STJ. Menor. Extinção da punibilidade. Prescrição.
«A menoridade do acusado à época do fato traz como conseqüência a redução de metade do prazo de prescrição, que pode ser declarada em qualquer fase do processo. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
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26403 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa. Ministério Público. Incompetência.
«A competência conferida ao Ministério Público pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em sede de procedimento investigatório de infração imputada a menor circunscreve-se a promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou representar a autoridade judiciária propondo a aplicação de medida sócio-educativa. ... ()
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26404 - STJ. Responsabilidade civil. Homicídio. Pensão alimentícia. Prova da necessidade. Termo inicial.
«A prova da necessidade de que fala a recorrente é presunção legal. O pai deve alimentos ao filho, assim como este deve àquele, em caso de necessidade. No ponto, a vítima fatal deixou viúva e dois filhos menores, todos com seqüelas físicas e psicológicas. Ademais, rever tais fundamentos demandaria o revolvimento de aspectos fáticos-probatórios, cediço, incompatível com a via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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26405 - STJ. Responsabilidade civil. Pensão devida a filho menor, em caso de morte do pai (dano material). Termo final.
«Finda aos vinte e cinco (25) anos de idade do beneficiário, segundo o voto do Relator (vencido), e aos vinte e quatro (24) anos de idade, segundo o voto da maioria, a obrigação de pensionar. Presume-se que em tal idade terá ele completado a sua formação escolar, inclusive universitária.... ()
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26406 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Anestesia. Cirurgia de pequeno porte em menor. Anestesista que aplica anestesia geral, sem anuência dos pais da paciente e sem realizar exames pré-anestésicos. Parada cardíaca e hipoxia cerebral. Imprudência, negligência e imperícia caracterizadas. Prova em contrário. ônus que cabia ao médico. Procedência. (Com doutrina).
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26407 - STJ. Menor. Guarda de filho. Lei 6.515/77, art. 10.
«Na linha de precedente da Corte, o Lei 6.515/1977, art. 10 comporta temperamento considerando o interesse maior dos filhos, os quais, menores, salvo comprovada inconveniência, apurada pelas instâncias ordinárias, diante de circunstâncias concretas, merecem o aconchego da guarda materna.... ()
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26408 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal pela negativa de autoria. Repercussão no cível.
«A regra geral é a da independência da responsabilidade civil, não sendo possível ampliar, por via de interpretação, o alcance da sentença criminal. No caso, a negativa de autoria não tem nenhuma repercussão considerando a participação de um terceiro, menor, no evento danoso, a deixar cobertura resistente para a imputação da responsabilidade civil, na linha posta pelo acórdão recorrido. Assim, se o terceiro menor estava fora do âmbito criminal e se houve negativa de autoria, não houve negativa de participação do réu no evento que provocou o dano fatal, como o que existe espaço suficiente para desenrolar-se a responsabilidade civil.... ()
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26409 - STJ. Corrupção de menor. Natureza jurídica. Crime material. CP, art. 218.
«A corrupção de menores é crime material, exigindo para sua configuração a demonstração de que a vítima veio realmente a se corromper.... ()
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26410 - STJ. Trabalhador rural. Seguridade social. Tempo de serviço. Rurícola. Menor de 12 anos. Averbação. Lei 8.212/91, arts. 14, 28, § 4º. Lei 8.213/91, art. 13. CF/88, art. 7º, XXXIII.
«Previdenciário. Comprovado o exercício da atividade empregatícia rurícola, abrangida pela Previdência Social, por menor de 12 anos, impõe-se o cômputo, para efeitos securitários, desse tempo de serviço.... ()
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