Jurisprudência sobre
legitimidade da parte
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25751 - STJ. Sindicato. Entidades associativas. Representação dos associados.
«A CF/88 enuncia: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI); o art. 8º, III, enuncia: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A primeira regra é geral; a segunda, especial. Os sindicatos estão dispensados de autorização expressa dos filiados para ingresso em Juízo. A causa de pedir, por sua vez, cumpre narrar direito da categoria, ou seja, de todos sindicalizados, ou parte deles.... ()
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25752 - TJRJ. Tutela antecipatória. Futebol. Direito de arena. Ação de cobrança movida por sindicato. Antecipação «inaudita altera parte que defere retenção e levantamento de valores. Descabimento. Dúvidas quanto ao risco e à legitimidade ativa. Fundamentação deficiente da decisão. Nulidade. (Com jurisprudência).
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25753 - STJ. Pena de multa. Execução. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Pena de multa imposta em processo criminal. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública.
«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, CP, art. 51, a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim, o Ministério Público.... ()
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25754 - STJ. Consumidor. Ação coletiva. Legitimidade «ad causam. Associação. Consórcio. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 82, IV.
«A associação que tem por finalidade a defesa do consumidor pode propor ação coletiva em favor dos participantes desistentes de consórcio de veículos, não se exigindo tenha sido instituída para a defesa específica dos interesses de consorciados.... ()
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25755 - STJ. Desapropriação indireta. Trecho de imóvel mantido em condomínio «pro indiviso. Legitimidade do condômino para pedir a respectiva indenização. Ressalva de que, não obstante o poder público seja condenado a indenizar todos os condôminos, inclusive os que não participaram do processo, cada qual só pode receber o valor correspondente à sua parte ideal.
«A chamada ação de desapropriação indireta nada mais é do que uma ação ordinária de indenização, substitutiva da ação de reivindicação, que não pode ser ativada depois que a propriedade particular é, mesmo que irregularmente, afetada ao domínio público. A despeito disso, nem todas as regras atinentes a uma se aplicam a outra, de modo que a legitimidade do condômino para propor a ação (CCB, art. 623, II) não implica o direito de receber a totalidade do preço.... ()
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25756 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Dano ao patrimônio de um órgão estadual. Malversação de verba. Legitimidade.
«O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Civil Pública contendo pretensão do erário público ser ressarcido por danos sofridos pela malversação de verbas destinadas a atendimento de necessidades da sociedade. ... ()
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25757 - STJ. FGTS. Litisconsórcio simples. Atos. Efeitos. CEF. Legitimidade. IPC. Janeiro/89. Junho/87. Abril/90. Fevereiro/91.
«No litisconsórcio facultativo simples várias pessoas podem mover ação em conjunto, havendo comunhão de direitos ou afinidades de questões, mas cada litisconsorte é independente e autônomo. Os atos por eles praticados só produzem conseqüências com relação àqueles que o praticou, não se estendendo aos demais. ... ()
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25758 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária. Legitimidade. IPC. Jan/89. Abril/90.
«A CEF é parte legítima exclusiva para responder à demanda acerca de correção monetária dos saldos do FGTS. ... ()
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25759 - STF. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Emenda da petição inicial. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 284.
«Legitimação passiva da pessoa de direito público ou assemelhada, à qual seja imputável o ato coator, cabendo à autoridade coatora o papel de seu representante processual, posto que de identificação necessária: conseqüente possibilidade de sanar-se o erro do impetrante na identificação da autoridade coatora, mediante emenda da inicial, para o que se determina a intimação da parte: voto médio do relator para o acórdão.... ()
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25760 - STJ. Ministério Público. Legitimidade recursal. «Custos legis.
«Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O recurso pode ser interposto por ele que tem legitimidade para recorrer como parte ou fiscal da lei.... ()
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