(DOC. VP 103.1674.7185.5100)

STJ. Ministério Público. Legitimidade recursal. «Custos legis».

«Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O recurso pode ser interposto por ele que tem legitimidade para recorrer como parte ou fiscal da lei.»

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