Jurisprudência sobre
legitimidade da parte
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25731 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança com o fim exclusivo de declarar a nulidade de ato administrativo. Impossibilidade.
««In casu, na fundamentação do «writ of mandamus, a impetrante sequer indica, com precisão e clareza, qual o benefício patrimonial (ou qual o direito seu que pretende proteger), ou, de outra feita, a contrapartida que lhe acarretará o deferimento de sua pretensão, com o afastamento, da empresa concorrente, do procedimento licitatório, convolando o mandado de segurança em ação popular. ... ()
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25732 - STJ. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade. BACEN. Índice. BTNF.
«Com a transferência para o BACEN dos saldos existentes em cadernetas de poupança superiores a NCzS 50.000,00, deixaram as instituições financeiras privadas, nas quais antes estes valores estavam depositados, de serem depositários contratuais. ... ()
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25733 - STF. Usucapião. Antigo «aldeamento de índios de São Miguel e Guarulhos, no Estado de São Paulo. Extinção ocorrida antes do advento da CF/1891. Decreto-lei 9.760/46, art. 1º, «h. CF/1891, art. 64; CF/46, art. 34.
«Tratando-se de aldeamento indígena abandonado antes da Carta de 1891, as terras nele compreendidas, na qualidade de devolutas, porque desafetadas do uso especial que as gravava, passaram ao domínio do Estado, por efeito da norma do art. 64 da primeira Carta republicana. ... ()
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25734 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ADEPOL. Ilegitimidade. CF/88, art. 103, IX.
«Por ser, estatutariamente, uma associação de associações, não é a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL - parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, IX, parte final). ... ()
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25735 - STJ. Filiação. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal.Investigação de paternidade. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do «parquet. Registro público. Hermenêutica. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 8.560/92, art. 2º.
«Atuando o «parquet como «custos legis, tem ele legitimidade para recorrer ainda que silente a parte, nos termos do Súmula 99/STJ. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.... ()
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25736 - STJ. Telefone. Direito de uso. Transferência. Port. 508/97.
«O sistema adotado pelo nosso ordenamento jurídico brasileiro para o regime de concessões de serviço público não se alarga ao ponto de se permitir que o cidadão que adquire o direito de usá-lo, por via de contrato formal, transforma-se em titular de um direito real, proporcionando-lhe uso, gozo e disposição de modo livre. ... ()
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25737 - STJ. Acidente de trabalho. Embargos de divergência. Ações acidentárias. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal. Enunciado 99/STJ. Orientação do STJ.
«Consoante assentou a Corte Especial (EResp 30.224/SP, j. 02/04/97), nas ações acidentárias, decorrentes da aplicação da Lei 8.213/91, legítima a atuação do Ministério Público como fiscal da lei, em razão do interesse público presente nessas demandas. ... ()
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25738 - STJ. Ministério Público. Mensalidade escolar. Requisição de informações a estabelecimento de ensino destinados a instruir procedimento de investigação preliminar. Interesse coletivo. Legitimidade de parte.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos, sendo-lhe permitido, por conseguinte, requisitar informações aos estabelecimentos de ensino destinadas a instruir procedimento de investigação preliminar.... ()
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25739 - STJ. Condomínio em edificação. Assembléia Geral. Anulação. Vício apontado. Procurações outorgadas ao síndico. Irregularidade. Inexistência de firma reconhecida. Legitimidade ativa dos condôminos. Legitimidade passiva do condomínio. Ratificação dos poderes. Impossibilidade. Extemporaneidade. CCB, art. 1.296.
«Em se tratando de anulação de assembléia geral de condomínio, por ter sido instalada com procurações sem reconhecimento de firma, inviável a pretendida ratificação após seu encerramento e somente depois da sentença proferida na competente ação judicial instaurada. ... ()
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25740 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de produção de provas. Legitimidade de parte. Denunciado à lide. CPC/2015, art. 125.
«1. O condomínio, na forma de assentada jurisprudência da Corte, tem legitimidade para ajuizar medida cautelar de produção antecipada de provas tendo presente defeitos na construção, ainda que haja repercussão nas diversas unidades e não apenas nas áreas comuns. ... ()
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