(DOC. VP 103.1674.7213.4300)

STF. Usucapião. Antigo «aldeamento de índios de São Miguel e Guarulhos», no Estado de São Paulo. Extinção ocorrida antes do advento da CF/1891. Decreto-lei 9.760/46, art. 1º, «h». CF/1891, art. 64; CF/46, art. 34.

«Tratando-se de aldeamento indígena abandonado antes da Carta de 1891, as terras nele compreendidas, na qualidade de devolutas, porque desafetadas do uso especial que as gravava, passaram ao domínio do Estado, por efeito da norma do art. 64 da primeira Carta republicana. Manifesta ausência de interesse processual da União que legitimaria sua participação na relação processual em causa. Ausência de espaço para falar-se em inconstitucionalidade da alínea «h» do Decreto-lei 9.76

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