Jurisprudência sobre
ministerio publico custas
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2511 - STJ. Ministério Público. «Custos legis. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188.
«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem também o prazo em dobro para recorrer, quer atue no processo como parte ou «custos legis. Inteligência do CPC/1973, art. 188.... ()
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2512 - STF. Ação Direta de inconstitucionalidade. Custeio da seguridade social. Expressões «empresários» e «autônomos» contidas no inc. I do Lei 8.212/1991, art. 22. Pedido prejudicado quanto às expressões «autônomos e administradores» contidas na Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 154, I e CF/88, art. 195, § 4º.
«Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou precedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das palavras «empresários» e «autônomos», contidas no inc. I da Lei 8.212, de 25/07/1991, art. 22 vencido o Min. Ilmar Galvão. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Francisco Rezek e Néri da Silveira. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 05/10/95. ... ()
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2513 - STJ. Defesa. «Habeas corpus. Lei de imprensa. Querelado: direito de falar por último. Violação do «substantive due process.
«O recorrente foi condenado a 3 anos de detenção, com convolação em multa, por difamação (Lei 5.250/67, art. 21, «caput). O Ministério Público, que falou em último lugar, opinou pela condenação. Como o querelado não pôde manifestar-se depois, argüiu a nulidade do processo a partir daí, pois violado teria ficado o devido processo legal na modalidade da ampla defesa. ... ()
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2514 - STF. «Habeas corpus. Legitimidade ativa do Ministério Público. Utilização abusiva contra o interesse do paciente. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Tem-se, portanto, em síntese, que a pena privativa de liberdade a que condenado o paciente pode estar extinta pelo cumprimento das condições do sursis. ... ()
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2515 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Intimação. Nulidade.
«O Ministério Público, na ação de mandado de segurança, deve ser intimado das decisões judiciais (Lei 1.533/51) . A omissão acarreta nulidade. «Custos legis necessário.... ()
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2516 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Condenação. Custas. Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18.
«Em se tratando de ação civil pública, a questão dos ônus da sucumbência recebe disciplina específica, que afasta a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 20. A teor do Lei 7.347/1985, art. 18, a regra é a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, ressalvada apenas a hipótese de má-fé processual da associação autora. Recurso provido.... ()
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2517 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.
«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, art. 5. e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... ()
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2518 - STF. Crime hediondo. «Habeas corpus. Recurso. Lei 8.072/90.
«Apelação dos réus não conhecida pelo Tribunal «ad quem, porque os acusados não se recolheram à prisão. Crimes hediondos. Lei 8.072/90. Hipótese ocorrida, anteriormente ao diploma legal aludido. O Juiz, na sentença condenatória, não se manifestou quanto à custódia prévia dos réus, para apelar, recebendo, desde logo, o recurso e determinando seu regular processamento. O Ministério Público não apelou. Não pode o Tribunal agravar, no caso, a situação dos réus, não conhecendo do recurso, porque os pacientes não se recolheram à prisão. Precedente da Turma, no HC 69.989-8/MS. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão do «writ. «Habeas corpus deferido para que, afastado o não conhecimento da apelação dos pacientes pelo fato de não se terem recolhido à prisão, prossiga o Tribunal no julgamento do recurso dos réus, decidindo-o como entender de direito.... ()
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2519 - STF. «Habeas corpus. Recurso do Ministério Público.
«Alegação de falta de interesse do MP para recorrer da sentença absolutória, porque, nas alegaç•es finais, o Promotor de Justiça que interveio pedira a absolvição. Recurso interposto por outro membro do Ministério Público, que foi provido, com a condenação do ora paciente, em fundamentado aresto. Hipótese em que não cabe ver violação ao parágrafo único do CPP, art. 577. Independência funcional dos membros do Ministério Público. Funções de «custos legis e «dominus litis. A manifestação do MP, em alegações finais, não vincula o julgador, tal como sucede com o pedido de arquivamento de inquérito policial, nos termos e nos limites do CPP, art. 28.... ()
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2520 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade. Capacidade postulatória. CF/88, art. 103, § 1º.
«O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança no âmbito de sua atuação e em defesa de suas atribuições institucionais. A CF/88, art. 103, § 1º, dispõe que tem competência privativa para oficiar perante o Supremo Tribunal Federal, exclusiva e unicamente, o Procurador-Geral da República, seja como «custos legis seja como parte. Perante este STJ atuam o Procurador-Geral ou os Subprocuradores-Gerais, com proibição de outro representante do Ministério Público. Assim, cabe ao Procurador-Geral de Justiça exercer as suas atribuições junto aos Tribunais, podendo delegá-las aos Procuradores de Justiça. Os Promotores de Justiça carecem de capacidade postulatória junto aos Tribunais e, pois, para requerer mandado de segurança perante órgão superior de jurisdição.... ()
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