Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca titulo executivo judicial

2301 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J. Depósito do valor em execução dentro do prazo legal. Juntada do respectivo comprovante após o decurso do prazo. Multa de 10%. Não incidência.

«- O espírito condutor das alterações impostas pela Lei 11.232/2005, em especial a multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J, é impulsionar o devedor a cumprir voluntariamente o título executivo judicial. A redação do referido dispositivo legal é clara, privilegiando o pagamento espontâneo, nada dispondo acerca da respectiva comprovação no processo. ... (Continua)

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2302 - TJSP. Execução. Cumprimento de sentença. Alimentos fixado em sentença. Decisão que determinou a citação do executado pelo rito do CPC/1973, art. 732. Inconformismo da agravante, que requer o prosseguimento da execução peio rito dos artigos 475-I a 475-R do CPC/1973. Razões recursais acolhidas, tendo em vista o novo tratamento dado aos títulos executivos judiciais após a Lei 11.232/2005. Considerações do Des. José Carlos Ferreira Alves sobre o tema.

«... Com efeito, a Lei 11.232/2005 veio trazer maior celeridade à execução dos títulos executivos judiciais. Desta forma, não se faz mais necessária nova ação, nova citação, tampouco comporta embargos. ... (Continua)

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2303 - TJSP. Execução. Cumprimento de sentença. Partido político. Hermenêutica. Legitimidade passiva reconhecida. Feito que teve seguimento contra o «Partido dos Trabalhadores - PT entidade nacional sem qualquer delimitação de órgão. Inaplicabilidade da Lei 11.694/2008. Considerações do Des. Galdino Toledo Júnior sobre o tema. Lei 9.009/95, arts. 7º e 15-A. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 655-A, § 4º.

«... 2. Cuida-se de ação visando à execução de contrato de prestação de serviços de telemarketing, prestados pelo agravado à Campanha Municipal da Prefeitura de Santos no ano de 1996 para a promoção da candidata a prefeita Telma de Souza. O feito foi julgado parcialmente procedente, fixada a condenação em quantia referente às parcelas pactuadas no contrato, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora a partir da citação (fls. 84/89). ... (Continua)

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2304 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em sentença transitada em julgado. Título executivo judicial. Cobrança mediante execução fiscal. Inadequação. Lei 6.830/1980.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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2305 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 745-a. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

«1.Proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... (Continua)

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2306 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça para sequestro de bens da executada visando complementação necessária dos valores depositados para liquidação do débito em aberto. Admissibilidade. CPC/1973, art. 730. Aplicabilidade. Parcelamento. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.

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2307 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o princípio da separação dos poderes. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, arts. 2º e 196.

«... DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Inicio a análise dessas questões partindo de uma nova leitura que faço a respeito do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

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2308 - TJSP. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Admissibilidade. Considerações do Des. Elcio Trujillo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«... Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, pode o Juiz «valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda(CPC, art. 475-B, § 3º). É o caso dos autos. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: «A norma autoriza o juiz a tomar, de oficio, medidas que seriam próprias da parte interessada, já que na execução por quantia certa, por meio do cumprimento da sentença, o direito patrimonial é normalmente disponível. Quando tratar-se de processo em que haja assistência judiciária, bem como naqueles em que o juiz perceber que a memória de cálculo apresentada pelo credor é flagrantemente superior ao que determina o título executivo (judicial ou extrajudicial), pode o magistrado solicitar o auxílio do contador do juízo para que confira os referidos cálculos (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Revista dos Tribunais, São Paulo, 10ª ed. nota 9, § 3º do art. 475-B, p. 724). ... (Des. Elcio Trujillo).... (Continua)

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2309 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Recuperação judicial. Deferimento. Execução. Extinção. Conta-corrente. Penhora. Desconstituição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recuperação judicial de empresa. Novação da dívida. Extinção da execução.

«1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/ 2005, importa na suspensão do processo de execução no qual a exequente busca a percepção de seu crédito, pelo prazo de 180 dias. ... (Continua)

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2310 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acórdão proferido em ação declaratória que reconheceu a higidez de confissão de dívida. Credores que querem executar o título judicial até porque a execução fundada na confissão de dívida foi extinta sem julgamento de mérito. Admissibilidade. Hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 475-N, inc. I. Recurso provido para permitir o início da execução fundada no acórdão, com observação.

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