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Jurisprudência sobre
advogado impedimento

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Doc. VP 103.1674.7037.4600

2091 - STF. Assistência judiciária gratuita. Alegação de revogação do Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, pelo CF/88, art. 5º, LXXIV. Improcedência.

«A atual CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7194.8700

2092 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Beneficiário de assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de advogado. Prazo para purgação da mora.

«Nada impede que o beneficiário de assistência judiciária seja condenado nas custas e honorários de advogado. Ocorre, apenas, que a execução dessas verbas fica suspensa, a menos que o credor comprove, no prazo de cinco anos, que o devedor perdeu a condição de necessitado. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7162.3100

2093 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Ato judicial. Acesso ao livro de registro dos feitos.

«O advogado, no exercício de sua profissão, é essencial à administração da Justiça. Cabe-lhe, inclusive, fiscalizar o registro de petições e a devolução dos autos ao cartório, bem como os atos praticados pela parte contrária. Não há impedimento legal a que se lhe faculte examinar, em cartório, o livro de registro dos feitos.... ()

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Doc. VP 103.1674.7151.5100

2094 - STJ. Audiência. Adiamento. Interpretação do CPC/1973, art. 453, § 1º.

«Como é óbvio, a interpretação da lei deve compatibilizar a regra com a realidade concreta, sob pena de criarmos situação de profunda injustiça. Diante de circunstância excepcional a regra jurídica deve adaptar-se para melhor resolver o conflito objeto da prestação jurisdicional. No caso, ausente o advogado, comprovadamente, por motivo de doença não tem sentido afastar-se a oportunidade de prova do impedimento na primeira oportunidade possível.... ()

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Doc. VP 103.1674.7010.2500

2095 - STJ. Intimação. Nota de expediente. Nome do advogado. Grafia incorreta.

«O erro na grafia do nome do advogado, no edital de publicação da nota de intimação, constitui motivo suficiente para a sua renovação se demonstrado que, em razão do equívoco, não teve ele condições de tomar conhecimento da publicação. No caso, porém, isso não aconteceu, pois o mesmo erro já não impedira o profissional de acudir à intimação. Validade do ato.... ()

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Doc. VP 103.1674.7007.4800

2096 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. CPC/1973, art. 20. Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94.

«A verba honorária decorrente da sucumbência, fixada em título sentencial transitado em julgado, pertence ao Advogado da parte vencedora, inexistindo impedimento legal para que, no precatório requisitório de pagamento, seja o valor discriminado autonomamente em seu favor.... ()

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Doc. VP 103.1674.7122.9600

2097 - STJ. Citação. Interrogatório.

«A citação pessoal prefere à citação por via edital. A primeira gera certeza; a segunda é ficta. E a citação deve preceder ao interrogatório. O réu tem direito a aconselhar-se com terceiro, inclusive advogado, para orientá-lo para a explicação verbal. Cumpre evitar a surpresa. O réu poderá, sem qualquer censura, dar a versão que lhe pareça melhor, tem direito à mentira porque não é obrigado a auto-acusar-se. Urge, entretanto, atender a finalidade do instituto: impedir prejuízo para o acusado. Se o interrogatório não prejudicou o réu, não faz sentido declarar a nulidade.... ()

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Doc. VP 103.1674.7123.0400

2098 - STJ. Advogado. Defesa. Réus. Defensor único. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Nada impede os réus constituírem o mesmo defensor. A vedação só ocorre em uma hipótese, qual seja, quando as defesas forem conflitantes.... ()

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Doc. VP 206.4214.6001.3600

2099 - STJ. Direitos civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Entrega de título ao devedor pelo credor. Presunção relativa possível de ser elidida. Remissão da dívida. Inexistência do ânimo de perdoar. Descaracterização. Alegação de desvirtuamento do princípio do livre convencimento. Não-explicitação dos motivos da insurgência. Desconsideração das provas produzidas. Inocorrência. Não-conhecimento dessa parte. Súmula 284/STF. Matéria de prova. Reexame defeso em sede especial. Súmula 7/STJ. Advogado como testemunha. Possibilidade. Depoimento por ter presenciado o fato e não por ouvir dizer. Impedimento restrito ao processo em que assiste ou assistiu a parte. Julgamento extra petita. Não-caracterização. Pedido existente no corpo da petição. Embora não constasse da parte específica dos requerimentos. CCB/1916, art. 945. CCB/1916, art. 1.053. CPC/1973, art. 125. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 332. CPC/1973, art. 334, IV. CPC/1973, art. 405, § 2º. CPC/1973, art. 460. Recurso desacolhido.

«I - A entrega de título ao devedor promissário-comprador, pelo credor promitente vendedor, firma a presunção relativa de pagamento disciplinada pelo CCB/1916, art. 945. Contudo essa presunção e possível de ser elidida, nos termos do § 1º do mencionado artigo. Afirmando o aresto impugnado sua ocorrência, após análise de todo o contexto probatório, impossível averiguar-se sua exatidão, pois demandaria reexame de provas, defeso em sede especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7101.0500

2100 - STJ. Advogado. Profissão. Ação contra advogado. Trancamento. Falta de justa causa. Inviolabilidade e imunidade. CF/88, art. 133. CP, art. 142. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

«A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o CF/88, art. 133, sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o CP, art. 142 foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 7º (EOAB) não corresponde ao que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios, se tanto luta para extinguí-los. A imunidade, nesse caso, deve ser compreendida igualmente àquela conferida ao cidadão comum. As expressões consideradas ofensivas à honra do magistrado irrogadas pelos advogados, em representação dirigida ao Tribunal Regional Federal pelas peculiaridades que encerram, especialmente no que se refere à necessidade de se aprofundar o exame da prova, impedem se defira o trancamento da ação penal. Precedentes.... ()

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