Jurisprudência sobre
uniao estavel reconhecimento
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11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento daADI 5.755/df pelo STF. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.
1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na Lei 13.463/2017, art. 2º, operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeira realizava automaticamente - leia-se: sem qualquer decisão judicial - o cancelamento do precatório ou RPV, transferindo o saldo da conta respectiva para a Conta Única do Tesouro Nacional; iii) a instituição financeira informava mensalmente o presidente do Tribunal acerca das ordens de pagamento canceladas no período correspondente, de modo que, ao final, essa informação fosse comunicada ao juízo da execução; iv) o juízo da execução, cientificado do cancelamento do precatório ou RPV expedido em determinado processo de seu acervo, intimava nos autos o credor para Documento eletrônico VDA41672402 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/05/2024 18:39:49Publicação no DJe/STJ 3874 de 27/05/2024. Código de Controle do Documento: 17334693-530b-444a-afe6-7a4c2ddb039f ciência e tomada de providências, expedindo-se nova requisição de pagamento somente mediante requerimento do interessado, resguardada, de toda sorte, a ordem cronológica originária.... ()
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12 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Direito das obrigações. Ação de cobrança de mútuo verbal celebrado na constância de união estável com a filha do mutuário. Legitimidade do mutuante para cobrança integral da dívida. Aplicação da teoria da asserção. Existência de credores solidários. Prejudicialidade externa. Inocorrência. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, em observância a Teoria da Asserção, a análise da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, isto é, a partir das afirmações constantes da petição inicial, sem nenhuma inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo. 1.1. Apresentando-se o mutuante como titular do crédito objeto da ação de cobrança, esclarecendo que parte do valor mutuado também pertence à sua ex-companheira, em abstrato, é o suficiente para o reconhecimento da sua legitimidade ativa ad causam.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte. Concubinato. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021).... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c fixação de alimentos e indenização por danos morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de fixação de alimentos e de indenização por danos morais.... ()
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15 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem com pedido de partilha de bens.... ()
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16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. União estável. Post mortem. Reconhecimento. Dissolução. Prestação jurisdicional. Negativa. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Afastamento. Reconhecimento. União. Pressupostos. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Não tendo a parte recorrente demonstrado o ponto acerca do qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, é manifesta a deficiência da fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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17 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c reconhecimento de direito de habitação e declaração de nulidade de partilha. Intempestividade do recurso especial reconhecida.
1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com pedidos de reconhecimento de direito de habitação e declaração de nulidade de partilha.... ()
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18 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. União estável não comprovada. Ação ajuizada com mesmo pedido e causa de pedir. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Existência.
1 - Segundo tese repetitiva formada no Tema 629/STJ, « A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (CPC, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa « ( REsp. 1.352.721, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/4/2016).... ()
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19 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STF. União estável. Regime de bens. Partilha. Reconhecimento. Interpretação de cláusulas c ontratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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