(DOC. VP 240.5080.2606.2920)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STF. União estável. Regime de bens. Partilha. Reconhecimento. Interpretação de cláusulas c ontratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É incabível recurso especial fundado em alegação de afronta a súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei, conforme estabelecido na Súmula 518/STJ. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contra

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