Jurisprudência sobre
falta ao servico
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configurada. Acidente de consumo. Responsabilidade por fato do serviço. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Verba honorária. Marco final. Falta de prequestionamento sob o enfoque suscitado no apelo nobre. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem não apreciou a tese apresentada pela Defesa, nas razões do especial, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Inovação recursal. Prestação de serviços de instalação de tv por assinatura. Inadimplemento do valor mínimo contratado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Documento eletrônico VDA41518161 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/05/2024 20:31:31Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: 37a5e1d8-ae37-4bf8-81b2-4991273cb80f... ()
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15 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem valeu-se de fundamentação eminentemente constitucional ao afastar o pleito pela exclusão da base de cálculo do ISS dos valores relativos ao próprio imposto sobre serviços, bem assim de tributos federais. Nesse contexto, imprestável a via especial para sua reforma.... ()
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16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que, com base nela, recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato. Cessão de uso de jazigo. Taxa de manutenção. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Nulidade processual. Falta de prequestionamento. Arguição de litispendência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Avença viciada. Reconhecimento. Abusividades. Jurisprudência pacificada.
1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Administrativa. Mandado de segurança. Pretação de serviço. Bronzeamento artificial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidê ncia da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha/suspenda de sancionar a impetrante em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, permitindo o livre exercício da profissão. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo e processual civil. Sistema único de saúde. Prestação de serviços médico- hospitalares em psiquiatria. Valor da diária constante da tabela sih/sus. Portaria gm/MS 251/02 (janeiro de 2002) e Portaria gm/MS 2.488/07 (outubro de 2007). Recomposição de perdas. Prescrição. Ocorrência.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a verbas federais reivindicadas em relação aos hospitais psiquiátricos do SUS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada.... ()
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20 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso inominado. Município de salvador. Legitimidade passiva. Operação especial. Decreto municipal 27.016/16. Ilegalidade. Serviço extraordinário. Cumulação com gratificação por operações especiais. Possibilidade de acumulação. Art. 78 da Lei complementar municpal 01/91. Pagamento de acordo com o art. 90 da Lei complementar municpal 1/91. Recurso conhecido e provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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