Jurisprudência sobre
execucao penhora

11 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inviável a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Arrematação. Concurso particular de credores. Crédito trabalhista. Preferência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras.Documento eletrônico VDA41516863 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 14/05/2024 18:50:28Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: 8afe8035-38d4-43c4-9ebd-a8f0c0574db1... (Continua)

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13 - STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Cumprimento de sentença. Falta de prequestionamento. Onerosidade da execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário de vereador. Responsabilização da câmara municipal por desídia do exequente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão do tribunal fundamentado em fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Jataí, contra decisão que, no processo de execução, imputou-lhe responsabilidade pelo descumprimento de ordem judicial de penhora de 30% sobre os subsídios do Vereador Mauro Antônio Filho. No Tribunal a quo a decisão foi reformada, em sede de embargos de declaração, para julgar improcedente o pedido e excluir a responsabilidade da Câmara Municipal de Jataí. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Imóveis. Doação. Fraude à execução. Configurada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A adoção de entendimento diverso do Tribunal de origem, sobretudo fundado nas conclusões de inexistência de inovação quanto à complementação de provas e presunção de ocorrência de conluio fraudulento, demandaria o reexame de matéria fático probatória dos autos, medida inviável em recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar acerca de atos executórios determinados pelo juízo da execução fiscal a serem praticados sobre o acervo patrimonial da recuperanda. Precedente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Execução Fiscal.... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ausência de bens executáveis. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Responsabilidade do devedor. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de extinção da execução, por reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais.... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora sobre imóvel da agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Fraude à execução. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos contra a penhora de imóvel nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra Gruendling S/A. e outros, sustentando a impossibilidade de fraude à execução na alienação do imóvel.... (Continua)

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Conclusão no sentido da manutenção da penhora de valores. Pretensão por constrição de imóveis. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. As ponderações no sentido da ausência de ofensa ao princípio da menor da onerosidade do devedor, prestígio ao regramento de que a execução se faz em benefício do credor, carência de prova de outro meio eficaz de cumprimento da obrigação e ausência de idoneidade dos imóveis para o fim colimado pela recorrente foram extraídas da análise fático probatória da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Consoante orientação do STJ, a «gradação legal estabelecida no CPC/2015, art. 835, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805). (agint no AResp. 2.074.599/SP, relator o Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em documento eletrônico vda41513512 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/05/2024 12:34:02publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 2b8c873a-794d-486b-ae85-bfc9659230f3 15/8/2022, DJE de 18/8/2022). 3. Agravo interno desprovido.

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