Jurisprudência sobre
contrabando
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11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação capital. Organização criminosa e contrabando. Quebra dos sigilos telefônico e telemático. Decisão fundamentada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
1 - A Lei 9.296/1996, a qual rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Domínio do fato criminoso na integralidade. Reconhecimento de tentativa. Efetiva inversão da posse da res furtiva. Súmula 582/STJ. Afastamento da majorante tempo de restrição de liberdade da vítima. Perquirir pela efetiva duração demandaria revolvimento de fático probatório. Óbice da Súmula 7. Aumento de pena na terceira fase dosimétrica (fração de 2/5). Ausência de ilegalidade.
1 - A participação de menor importância do agravante foi afastada pela Corte local ao fundamento de que este tinha o pleno domínio do fato típico, tanto por seu relevo no contexto delitivo, como também porque «deu carona para os acusados até o Estado de São Paulo, ciente da finalidade da empreitada criminosa, qual seja, interceptar caminhão com carga contrabandeada". Compreensão diversa esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarro. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Contrabando. Instalação irregular de rádio comunicador. Corrupção ativa e formação de quadrilha ou bando. Dosimetria. Pena- base. Análise desfavorável da culpabilidade das circunstâncias e das consequências do crime. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Inexistência de constragimento ilegal. Quantum de aumento proporcional e razóavel. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Continuidade delitiva. Fração aplicada. Número de infrações praticadas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
18 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 28-Aaplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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19 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Causa de aumento de pena do CP, art. 334, § 3º. Delito praticado em navio regular. Irrelevância. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - A majorante do CP, art. 334, § 3º incide nas hipóteses em que o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, não fazendo a lei qualquer distinção quanto à espécie, isto é, se clandestino ou regular. Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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