Jurisprudência sobre
contrabando
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1341 - STJ. Veículo. Transporte. Mercadorias importadas irregularmente. Pena de perdimento.
«A pena de perdimento de veículo, utilizada em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito.... ()
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1342 - STJ. Competência. Pistola estrangeira de uso privativo das forças armadas.
«A suspeita efetiva de contrabando indica a competência da Justiça Federal para a «persecutio criminis.... ()
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1343 - STJ. Competência. Contrabando e receptação de arma de importação proibida.
«Face a existência de anterior delito de contrabando, da competência da Justiça Federal, compete a esta julgar e processar delito de receptação da arma contrabandeada, que, na espécie, é delito de autonomia relativa.... ()
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1344 - STJ. Descaminho. Contrabando. Princípio da insignificância. CP, art. 334, # 1º «c.
«Não caracteriza o crime previsto no art. 334, # 1º, «c, do CP, a apreensão em depósito de duas unidades de mercadorias de ínfimo valor em situação irregular, em meio a grande quantidade examinada e devidamente acompanhada de documentação fiscal.... ()
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1345 - STJ. Competência. Importação de lança-perfume. Contrabando.
«A importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334. Competência da Justiça Federal.... ()
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1346 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Veículo contrabandeado. Decreto-lei 2.446/88.
«Não há que se falar na aplicação do princípio da «abolitio delicti em caso de denúncia espontânea referente a veículo contrabandeado. ... ()
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1347 - STJ. Contrabando. Descaminho. Competência.
«O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País. Conflito conhecido; competência do suscitado.... ()
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1348 - STJ. Pena de perdimento de veículo. Participação do proprietário. Súmula 138/TFR. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, parágrafo único. Decreto-lei 37/1966, art. 104, V.
«Não se decreta perda do veículo, caso não provada a participação de seu proprietário no crime de contrabando ou descaminho. Recurso improvido.... ()
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1349 - STJ. Tributário. Veículo contrabandeado. Regularização através de denúncia espontânea. Impossibilidade. Decreto-lei 2.446/88
«A edição da Portaria 56/90 não teve condão de promover a regularização dos veículos irregularmente internados no País, não se aplicando à espécie o princípio da «abolitio delicti. O perdão a penalidade fiscal(CTN, art. 180) dá-se mediante anistia, hipótese de exclusão tributária somente viável através de lei e não por meio de simples Portaria. A denúncia espontânea não pode ser utilizada como sucedâneo do requerimento previsto no Decreto-lei 2.446/88. ... ()
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1350 - STJ. Competência. Contrabando. Descaminho.
«O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País. Conflito conhecido; competência do suscitado.... ()
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