Jurisprudência sobre
contrabando
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta (HC 751.984/RJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022).... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento dos maus antecedentes. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Multirreincidência. Medida socialmente não recomendável. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Art. 334, § 1º, c, do CP (redação anterior à Lei 13.080/2014). Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - No caso, o acolhimento do pleito defensivo, com o fim de absolver o acusado da imputação relativa ao crime de contrabando de máquinas caça- níqueis, demandaria amplo revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Operação revanche. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas afastada. Inépcia da denúncia. Aptidão. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Desclassificação do crime de organização criminosa para quadrilha. Condutas que se deram sob a égide da Lei 12.850/2013. Organização criminosa e contrabando. Alterar a conclusão do acórdão demanda profunda incursão no substrato fático delineado. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Parecer ministerial adotado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Contrabando. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Confissão inexistente. Não incidência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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6 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime de descaminho e contrabando. Indeferimento de pedido de intimação. Testemunha meramente abonatória. Substituição dos depoimentos por declaração escrita. Ilegalidade. Prejuízo configurado. CPP, art. 396-A Desnecessidade de justificação para intimação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato processual. Provimento do recurso.
1 - A questão principal deste recurso especial gira em torno da necessidade, ou da sua inexistência, de fornecer uma justificação preliminar para a intimação de testemunhas de defesa, previsto no CPP, art. 396-A... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e contrabando. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos. Negativa fundamentada pelo mp local. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal foi negado pelo Tribunal de Justiça pois, apesar de o réu ser primário, responde por outra ação penal, o que foi considerado fundamento válido pelo Ministério Público local para a negativa. Nesse sentido, não há ilegalidade verificável, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.... ()
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9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas. Condenação anterior por crime da mesma natureza. Imprescindibilidade da prisão para evitar reiteração delitiva. Viabilidade de prisão em caso de crime praticado sem violência. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - Quanto à suposta inépcia da denúncia, observa-se que a tese não foi apreciada pela decisão impugnada, o que impede sua análise nesta sede, eis que configurada a hipótese de inovação recursal (AgRg no HC 716.773/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022).... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Revogação de prisão preventiva. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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