(DOC. VP 240.3081.2662.0395)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmulas n.s 7 e 83, ambas do STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote