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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIa Lei 2.365/94, art. 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRSECRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGIU O REAJUSTE, O QUAL É O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO NO REGIME CELETISTA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI 7.656/04. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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54 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CURSO DE MEDICINA CORTADO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PROSPERA. LEI 1886/2017. CORRETA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RETOQUE EM REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABÍVEL FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. art. 85, §8º DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE 1076 DO STJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Demanda, objetivando o restabelecimento do auxílio financeiro até a conclusão do curso de medicina. ... ()
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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 111, DO C. STJ.
1.Cuida-se de ação cominatória e indenizatória ajuizada por professora aposentada contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA, em que proferida sentença de procedência. ... ()
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56 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário. ICMS/Multa. Decisão monocrática que negou provimento à apelação do exequente, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. O Estado exequente insiste na inexistência de prescrição intercorrente, alegando que a paralisação dos autos ocorreu exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Não acolhimento. No caso, a suspensão dos autos, nos termos do art. 40 da LEF, teve início em 12/05/2014, quando o exequente tomou ciência da negativa de citação. A partir de então, fez requerimentos ineficazes e somente em 06/06/2021 requereu a inclusão da sucessora no polo passivo. Não se pode, portanto, afirmar que a paralisação dos autos se deu exclusivamente por morosidade da serventia judicial. Agravo Interno conhecido e desprovido.... ()
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57 - TJRJ. APEÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO INTEGRALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR MODIFICANDO O PEDIDO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. DETRAN. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA REMARCAÇÃO DO MOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU AO FUNDAMENTO DE QUE A DEMORA SE DEU POR CULPA DO AUTOR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, BEM COMO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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59 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação previdenciária. Pedido de concessão de auxilio acidente conforme requerido na inicial. Sentença que condena o réu ao pagamento de auxílio doença acidentário e auxílio acidente. Recurso do réu que alega impossibilidade de deferimento do pedido diverso da inicial. Sentença extra petita por determinar o pagamento de benefício não requerido na Inicial pelo apelado. Ausência de congruência entre a sentença e o pedido vestibular. Vício na sentença que impõe sua anulação. Provimento do recurso.
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO CARGO DE PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET, PREVISTA NA LEI 1614/90. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DEMANDANTE QUE COMPROVA PREENCHER OS REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO DA VERBA, IMPONDO-SE O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EXCLUSIVAS DE EQUIPAMENTO. DIRECIONONAMENTO DA LICITAÇÃO EM FAVOR DE UM ÚNICO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COMPETITIVIDADE E ISONOMIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO EDITAL. MANUTENÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que concedeu a segurança para anular o Edital do Pregão Eletrônico 017/CPL/SEMUS/2022, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de Geradores de Gotas de Aerossol em Ultra Baixo Volume (UBV). Direcionamento da licitação. Especificações técnicas exclusivas do equipamento Micronair AU9000, restringindo a competitividade e beneficiando um único fornecedor, em violação aos princípios da competitividade e isonomia previstos na Lei 8.666/1993, art. 3º. Princípios da legalidade e moralidade. A Administração Pública deve observar rigorosamente as normas legais que regem os processos licitatórios, garantindo a legalidade e a moralidade dos atos administrativos. Efeito suspensivo. A manutenção da liminar visa garantir a lisura do processo licitatório e a observância dos princípios da isonomia e da competitividade. A anulação do edital não impede a realização de nova licitação, desde que observados os princípios legais e regulamentares. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária. Pretensão de concessão de auxílio-acidente, sob alegação de sequela decorrente de acidente de trabalho. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Laudo pericial médico que concluiu incapacidade parcial e permanente da segurada decorrente de acidente de trabalho. Nexo causal configurado. Presença de pressupostos que autorizaram a concessão de auxílio acidente. Acolhimento do pedido que se impunha. Reconhecimento da isenção da autarquia ré ao pagamento da taxa judiciária. Afastamento da condenação da autarquia federal ao pagamento da taxa judiciária, segundo determinação da presidência deste TJRJ. Comunicado TJ 52/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E, REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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63 - TJRJ. Tutela Coletiva. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Encosta com risco de desmoronamento em loteamento residencial, localizado no Município de São Pedro da Aldeia. Sentença de parcial procedência, que foi adequadamente fundamentada. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Dever concorrente dos entes federativos em evitar a ocorrência de desastres. Alegação de Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência (Tema 698 STF). Processo de natureza estrutural. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Prova documental produzida, em Inquérito Civil e no próprio processo, que comprovam a omissão do Município e do Estado, mesmo que cientes do risco de escorregamento do solo na região. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância quanto ao mérito da demanda. Recursos desprovidos.
I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por Município de São Pedro da Aldeia e Estado do Rio de Janeiros, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de realização de estudos, projeto e execução de obras necessárias para a redução de riscos de desmoronamento de encostas e queda de pedras no Loteamento Recanto de Olga Diuana Zacharias, situado na Rodovia RJ-140, nas proximidades do Km 05, no Município de São Pedro da Aldeia. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Estado do Rio de Janeiro é legítimo para figurar no pólo passivo da demanda; (ii) há necessidade de realização de perícia técnica no presente processo; (iii) o controle judicial de políticas públicas fere o princípio da separação dos poderes; (iv) se o teor da sentença está dotado de legítima fundamentação; e (v) o conjunto probatório foi suficiente a ensejar a condenação. III. Razões de decidir: 3. A Lei 12.608/2012 estabelece que é dever da União, dos Estados e dos Municípios tomar providências quanto à redução de riscos de desastres. 4. A ação civil pública foi instruída com robusto arcabouço probatório de natureza documental, aptos a concluir pela existência do risco e a omissão dos Apelantes, de forma que a perícia judicial se demonstra desnecessária no caso vertente. 5. Sentença de primeira instância dotada de específica fundamentação relacionada ao caso concreto, que enfrentou todos os argumentos relevantes para a resolução do litígio. 6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não fere o princípio da separação de poderes, o controle judicial de políticas públicas nas hipóteses de omissão dos entes federativos em assegurar direitos fundamentais, como ocorre no caso vertente (Tema 698). 7. Processo de natureza estrutural. 8. Inequívoca omissão estatal em tomar as medidas cabíveis para reduzir o desastre na encosta do Recanto de Olga Diuana Zacarias, devendo os Apelantes serem compelidos a realizar as obras de contenção necessárias. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿É legítima a intervenção do Poder Judiciário, quando comprovada a omissão do Estado, em tomar as medidas necessárias à luz da Lei 12.608/12, para promover a redução do risco de desastres ambientais em áreas urbanas, considerando a razão de decidir estabelecida no Tema 698 do STF e natureza estrutural do litígio.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 23, VI. Lei 12.608/12, arts. 2º e 4º. CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 1280132 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-11-2024 PUBLIC 26-11-2024; RE: 440028 SP, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 29/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018; TJRJ - 1000219-05.2011.8.19.0002 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 03/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL. MUNICÍPIO DE RESENDE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE GUARDA CIVIL MONITOR.
1.Agravo interno interposto pelo Município de Resende contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta por ele e, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença, apenas, quanto aos encargos moratórios. ... ()
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE LEI - ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 15/1997 - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RAZOÁVEL DURAÇÃO - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - TEMA 1075 DO STJ - LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ESCUSA ADMINISTRATIVA.
Afasta-se alegação de julgamento extra petita, porquanto a decisão não inovou, mas apenas concretizou direito previsto expressamente. Enquadramento funcional decorre de obrigação legal e sua omissão configura ilegalidade da Administração. Interpretação lógico-sistemática do pedido, conforme os arts. 322, § 2º, e 492 do CPC. Providência lógica decorrente da causa de pedir, sem configurar extrapolação dos limites da lide. Existência de processo administrativo não impede a concretização judicial de direito líquido e certo. Ultrapassados os prazos razoáveis para decisão da municipalidade. Termo inicial dos efeitos financeiros definidos na lei local, vinculado ao término do estágio probatório. Justificativa orçamentária rechaçada pelo Tema 1075 do STJ. Desprovimento do recurso.... ()
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). SALAS COMERCIAIS. LIXO EXTRAORDINÁRIO. TAXA SELIC.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Alegação de inexigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) sobre imóveis comerciais. Sentença que julgou procedentes os pedidos, aplicando o IPCA-E como método de correção monetária. Insurgência da Apelante apenas quanto ao índice de atualização fixado e os consectários da mora. Cabimento do pedido. Emenda Constitucional n º113/2021. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deve ser aplicada uma única vez, até que o pagamento seja efetivamente realizado. Sentença reformada apenas para determinar a incidência da Taxa Selic na atualização monetária e nos juros de mora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar de cada desconto indevido. Incidência do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 145). RECURSO PROVIDO.... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO EM FUNÇÃO DE TUTULA ANTECIPADA - CASSAÇÃO DA TUTELA - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.
De acordo com as teses firmadas pelo STJ em seu Tema no 692 e na Controvérsia no 51, «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Sentença irretocável. ... ()
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68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Trata-se de ação de cobrança movida por J.M. Chagas Home Care (Nursing Care Internação Hospitalar) por meio da qual requer seja o Município de São João da Barra condenado a efetivar o pagamento de valores que, quando do ajuizamento da ação, somavam ... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. MUNICÍPIO DE QUATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEI MUNICIPAL 88/95. JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. REGRA ESPECÍFICA DO QUADROS DA EDIDILIDADE. ESCALA 12X36. POSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO. DIREITO PREVISTO NO ART. 7º XXII C/C ART. 39 § 3º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NÃO FRUIÇÃO. EFEITO DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERVICAL. CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.165.959, em sede de repercussão geral, no sentido da possibilidade de concessão do medicamento à base de canabis pelo SUS, sob o Tema 1161. Requisitos para seufornecimento. ... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL DESCONFIGURADO. A INDENIZAÇÃO DEVE TER POR BASE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PAGA INTEGRALMENTE, DESCONTADAS APENAS PARCELAS ESTRITAMENTE EVENTUAIS. DESCABIMENTO DE DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR.
1.Gratificação de Encargos Especiais de Projetos Pedagógicos (GEEP) que foi concedida aos professores visando fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras. ... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO E 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PARA JULGAMENTO DO TEMA 986 («INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.037, II .
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO. MONITOR. LEI MUNICIPAL 2.347/2002. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 37, XIV, E art. 39, §9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Verba de natureza permanente, cujo valor possui o condão de repercutir sobre todas as demais vantagens pecuniárias que utilizam o vencimento como base de cálculo. Por isso, descabe a alegação do ente federativo acerca da vedação imposta no art. 37, XIV, e art. 39, §9º, ambos, da CF/88, Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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92 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.
Pretensão da servidora de inclusão das gratificações «de atividade e «pela execução de trabalho técnico ou científico na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência. Recurso do município de Itaperuna. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itaperuna (Lei 083/1976 de 10/09/1976). Incidência de vantagens pessoais sobre outras vantagens é vedada, sob pena de configurar o «efeito cascata". CF/88, art. 37, XIV. Precedentes do STJ no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor público, não podendo ser utilizadas na base de cálculo outras vantagens inclusive as de caráter permanente. Apelação da Fazenda Pública provida pela relatora. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO.... ()
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93 - TJRJ. Apelação. Requerimento de efeito suspensivo. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Requerimento desacolhido.
1. A lei do inquilinato não assegura efeito suspensivo às apelações interpostas em ações de despejo. Incidência do art. 58 L. . 8.245/91. 2. De todo modo, eventual concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser deferida quando houver probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. No caso concreto, a alegação de nulidade da citação não impediu a locatária, ora requerente, de comparecer espontaneamente nos autos originários e de apresentar contestação tempestivamente. 4. Nesse contexto, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 5. No mais, o inadimplemento da locatária, ora requerente, é incontroverso. 6. Requerimento de efeito suspensivo à apelação a que se rejeita.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJRJ. Apelação cível. Rioprevidência. Revisão de pensão por ato administrativo. Pretensão ao recebimento das parcelas pretéritas. Cabimento. Autora que se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, I do CPC. Correta a condenação ao pagamento das diferenças devidas, decorrentes da revisão, anteriores ao quinquênio do pedido administrativo. Desprovimento da apelação do ente previdenciário. Sentença confirmada no reexame necessário
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO, CREDORA DE ALIMENTOS. COTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA PENSÃO. PERCENTUAL FIXADO POR ACORDO DE ALIMENTOS CELEBRADO ENTRE A PENSIONISTA E O EXTINTO SERVIDOR. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA COTA, PARA QUE CORRESPONDA AO PERCENTUAL DEVIDO À VIÚVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSIONISTA E O SERVIDOR JAMAIS SE SEPARARAM DE FATO E DE QUE OS ALIMENTOS VISAVAM A RESGUARDAR O NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA, POIS QUE O FINADO, EM RAZÃO DE ALCOOLISMO, DISSIPAVA O VALOR DOS SEUS GANHOS, DEIXANDO A FAMÍLIA À MÍNGUA. FATOS COMPROVADOS PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE ALIMENTOS QUE, ENTRETANTO, AUTORIZAVA PRESUMIR QUE O CASAL SE SEPARARA DE FATO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE EQUÍVOCO NO ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 30, DA LEI ESTADUAL Nº. 285/79. CASAMENTO QUE, TODAVIA, REALMENTE PERDUROU ATÉ A MORTE DO SERVIDOR. PRESUNÇÃO QUE É AFASTADA. DIREITO DA VIÚVA ÀS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, RESTRITO À DATA EM QUE FORAM EXTINTAS AS COTAS DAS DUAS FILHAS MAIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS PELOS ENTES PÚBLICOS SUCUMBENTES.
Condenação ao reembolso da taxa judiciária que deve ser mantida. Enunciado 42 FETJRJ. A responsabilidade pelo custeio da taxa deve ser consignada, mesmo que a parte autora seja beneficiária da gratuidade de justiça, para eventual cobrança futura caso sua situação econômica mude. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) - LAUDO PERICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar concessão do auxílio-doença (B-91), após laudo pericial favorável ao autor. Inovação recursal no pedido adesivo que não se conhece. Recurso da Autarquia desprovido.... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. DESNECESSIDADE. FLAGRÂNCIA. SÚMULA 320/TJRJ. PROVA DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E RESULTADO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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99 - TJRJ. Apelação cível. Remessa Necessária. Direito constitucional e processual civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Município de Duque de Caxias, objetivando a matrícula da autora em creche próxima à sua residência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora quanto aos honorários de sucumbência, que devem ser fixados por equidade, de acordo com a complexidade da demanda e o tempo dispensado ao caso. CPC, art. 85, § 8º. Reforma da sentença. Provimento do recurso. Confirmada, no mais, a sentença em sede de reexame necessário.
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (GUARDA MUNICIPAL). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, IMPLICANDO NA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONTA O SEU TEMPO DE SERVIÇO. RÉU/APELANTE QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ALMEJADAS, OBERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1075, DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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