(DOC. VP 504.2273.9719.2184)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL. MUNICÍPIO DE RESENDE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE GUARDA CIVIL MONITOR. 1.

Agravo interno interposto pelo Município de Resende contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta por ele e, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença, apenas, quanto aos encargos moratórios. 2. Gratificação de Guarda Civil Monitor que possui natureza de remuneração. Incidência do art. 20 da Lei local 2347/2022. 3. Incorporação devida. Inexistência de violação ao art. 37, XIV da CF. Precedentes. 4. Recorrente que não apresentou qual

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