(DOC. VP 374.8441.1529.7457)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO CARGO DE PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET, PREVISTA NA LEI 1614/90. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DEMANDANTE QUE COMPROVA PREENCHER OS REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO DA VERBA, IMPONDO-SE O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote