(DOC. VP 841.0236.9315.4279)

TJRJ. Apelação cível. Rioprevidência. Revisão de pensão por ato administrativo. Pretensão ao recebimento das parcelas pretéritas. Cabimento. Autora que se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, I do CPC. Correta a condenação ao pagamento das diferenças devidas, decorrentes da revisão, anteriores ao quinquênio do pedido administrativo. Desprovimento da apelação do ente previdenciário. Sentença confirmada no reexame necessário

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