Jurisprudência sobre
servidor publico sindicato

1921 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função. GADF. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de direito ao reajuste com base no maior vencimento básico do servidor público. Sindicato. Assistência jurídica gratuita. Necessidade de comprovação da situação econômica para concessão do benefício.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não ficou configurada, eis que ausentes as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, a importar nulidade do acórdão. ... (Continua)

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1922 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Embargos à execução. Anuênios. Dispositivos apontados como violados, ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto 20.910/32. Prazo prescricional quinquenal contra Fazenda Pública. Prescrição não reconhecida. Sindicato. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos substituídos. Desnecessidade.

1 - Os arts. 48 do CPC e 204 do CC, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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1923 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva promovida por sindicato. Reposição de horas extras. Exclusão do ano de 1998. Incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A União combate a incidência da Súmula 7/STJ, sob o argumento de que o acórdão do Tribunal de origem consignou expressamente que não seriam devidas as horas extras relativas ao ano de 1998, razão pela qual a análise da violação aos arts. 183, 467, 468, 471, 473 e 474 do CPC seria estritamente jurídica. ... (Continua)

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1924 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança contra decisão judicial. Lotação de servidor. Suspensão de ordem de serviço. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra decisão judicial proferida em Ação Civil Pública que debate a lotação de servidores do Distrito Federal. O Tribunal local indeferiu a inicial. ... (Continua)

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1925 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Legitimidade ativa ad causam. Lei 8073/90, art. 3º fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Os CPC, art. 458 e CPC art. 535 não foram violados, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. ... (Continua)

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1926 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em unidade real de valores (URV). Diferença salarial de 11,98%. Observância da data do efetivo pagamento. Ausência de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que «o sindicato Apelante em nenhum momento da instrução processual juntou qualquer documento capaz de comprovar que seus substituídos perceberam seus vencimentos e proventos exatamente no dia 20 dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. Somente com tal prova seria possível verificar que os mesmos teriam direito a perceber a citada diferença de 11,98%. Se outra fosse a data, outro também seria o percentual. (fl. 209, e/STJ) ... (Continua)

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1927 - STJ. Reajuste de 3,17%. Reexame necessário. Ofensa ao CPC, art. 535. Violação do art. 37,

X - E XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 9654/1998 EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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1928 - STJ. Sindicato. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.112/1990, art. 240. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. CPC/1973, art. 535.

«1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «a jurisprudência desta Corte, na linha do comando legal citado, perfilha entendimento no sentido de que somente os sindicatos cujos associados estejam domiciliados no território da competência do órgão prolator da sentença civil, proferida em ação de caráter coletivo, é que serão alcançados pelos efeitos daquela. 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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1929 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste. 3,17%. Embargos à execução. Prescrição. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Pendência quanto à legitimidade do sindicato. Não corre prazo prescricional. Afastamento da prescrição. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Súmula 345/STJ. Aplicação de forma independente e autônoma nos embargos. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada.

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1930 - STJ. Sindicato. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.112/1990, art. 240. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

«1. «A sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu, e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. (AgRg no REsp 1279061 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26/04/2012). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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