Jurisprudência sobre
servidor publico sindicato
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1961 - STJ. Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical devida. Recolhimento. Obrigatoriedade. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI. CLT, arts. 578 e 582
«4. A contribuição sindical prevista no CLT, art. 582 estende-se aos servidores públicos municipais.... ()
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1962 - STJ. Mandado de segurança. Impetração. Legitimidade ativa da federação reconhecida. Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical. Recolhimento. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI. CLT, art. 578 e CLT, art. 582. Lei 12.016/2009.
«5. É cediço que a federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade municipal a proceder ao desconto compulsório da contribuição sindical referente aos vencimentos dos servidores.... ()
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1963 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. 8107/92. Disposições sobre atividade dos despachantes perante órgãos da administração pública do Estado. Alegação de vício de iniciativa por parte do sindicato da classe, ante violação do art. 24, 2º, I, da Constituição Estadual que prevê o Governador do Estado como apto a promover a criação e extinção de cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica, bem como fixação de remuneração. Inadmissibilidade. Legislação impugnada que não trata da hipóteses referidas, mas disciplina as atividades do profissionais estranhos aos quadros dos servidores da Administração. Observância. Controle de constitucionalidade inaplicável. Ação improcedente.
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1964 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação coletiva promovida por entidade de classe. Substituição processual. Execução individual. Possibilidade. Autorização. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos e a juntada da relação nominal dos filiados. ... ()
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1965 - STJ. Servidor público. Administrativo. Sindicato. Contribuição sindical («imposto sindical). Servidor público estadual. Recolhimento compulsório. Legitimidade ativa da confederação. Precedentes do STJ. CLT, arts. 578, 579, 580, 589 e 590. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI.
«1. A lei específica que disciplina a contribuição sindical compulsória («imposto sindical.) é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unicidade sindical e a desnecessidade de filiação, segundo a jurisprudência do STF, que considerou recepcionada a exação pela atual Constituição Federal. 2. O desconto da contribuição sindical pode ocorrer a pedido de qualquer das entidades incluídas no rol dos beneficiários da importância da arrecadação, como previsto no CLT, art. 589. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... ()
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1966 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. Possibilidade.
«1. O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor. ... ()
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1967 - STJ. Sindicato. Administrativo. Registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Necessidade. Princípio da unicidade sindical. Precedentes do STJ e STF. Súmula 677/STF. CF/88, art. 8º, I e II. CLT, art. 558, § 1º. CCB/2002, art. 45.
«1. Este mandado de segurança foi impetrado por Sindicato de servidores públicos contra ato supostamente ilegal e abusivo do Secretário de Estado e Planejamento do Distrito Federal, com o fito de suspender os efeitos da Portaria 212, de 13/11/2007, que condicionou o repasse mensal da parcela da contribuição facultativa descontada mensalmente da folha de pagamento dos filiados do impetrante ao registro do Sindicato no Ministério do Trabalho. ... ()
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1968 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Homologação judicial. Irrelevância no caso.
«I. Conforme orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta e. Terceira Seção, o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. ... ()
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1969 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Propositura de ação coletiva por sindicato objetivando elevação dos salários sob o argumento de inferioridade com referência ao salário mínimo. Aplicação das regras típicas de estatuto de servidores que somente podem ser alteradas por lei complementar. Observância. Consideração de outras vantagens pecuniárias de cada servidor, e não somente de seus vencimentos básicos, de forma individualizada, impossível em ação coletiva. Necessidade. Recurso do sindicato não provido.
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